Questões de Res. CONTRAN 611/2016 — desmontagem de veículos (Lei 12.977/2014)

Resoluções do CONTRAN, 8 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Res. CONTRAN 611/2016 — desmontagem de veículos (Lei 12.977/2014)

Questão 1, Múltipla escolha
De acordo com a Lei 12.977/2014 e a Resolução CONTRAN 611/2016, a desmontagem de veículos para comercialização de peças
1. A)
  pode ser feita por qualquer oficina mecânica com alvará municipal.
2. B)
  depende de credenciamento da empresa no órgão executivo de trânsito estadual e da baixa do registro do veículo.
3. C)
  dispensa a baixa do registro quando o veículo tiver menos de dez anos.
4. D)
  é atividade privativa dos órgãos executivos de trânsito.
5. E)
  só é permitida para veículos recolhidos em leilão.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A desmontagem é atividade de empresa credenciada no Detran, e o veículo deve ter o registro baixado antes; as peças ficam identificadas e rastreáveis.
Questão 2, Múltipla escolha
A principal finalidade da rastreabilidade das peças prevista na Lei do Desmonte é
1. A)
  reduzir o preço das autopeças.
2. B)
  combater o comércio de peças de veículos furtados ou roubados.
3. C)
  dispensar a nota fiscal na venda de peças usadas.
4. D)
  permitir a reutilização irrestrita de airbags.
5. E)
  transferir aos municípios a fiscalização dos desmanches.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A identificação e o registro das peças em banco de dados permitem vincular cada peça ao veículo de origem, fechando o mercado de peças ilícitas.
Questão 3, Múltipla escolha
A atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres é regulada pela
1. A)
  Lei 12.977/2014.
2. B)
  Lei 9.503/1997, apenas.
3. C)
  Lei 8.078/1990.
4. D)
  Lei 13.964/2019.
5. E)
  Lei 12.009/2009.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A Lei 12.977/2014, chamada Lei do Desmonte, regula a desmontagem de veículos automotores terrestres e é regulamentada pela Res. Contran 611/2016. O CTB, Lei 9.503/1997, trata da baixa do registro, mas não é a única nem a principal disciplina da atividade.
Questão 4, Múltipla escolha
Pode desmontar veículo para revender peças
1. A)
  qualquer oficina com CNPJ.
2. B)
  somente empresa de desmontagem credenciada no órgão executivo de trânsito estadual.
3. C)
  qualquer pessoa, com nota fiscal.
4. D)
  apenas o próprio fabricante.
5. E)
  concessionárias, sem credenciamento.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A Lei 12.977/2014 e a Res. 611/2016 reservam a desmontagem à empresa registrada e credenciada no Detran, com responsável técnico e instalações adequadas. Oficina comum com CNPJ não pode desmontar para revender, mesmo emitindo nota fiscal.
No app, a questão que você erra volta na hora certa.
Resolver no app
Questão 5, Múltipla escolha
Antes da desmontagem, o veículo deve
1. A)
  ser licenciado.
2. B)
  ter o registro baixado no Detran.
3. C)
  ser leiloado.
4. D)
  passar por inspeção de emissões.
5. E)
  ter as placas trocadas.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A baixa do registro no Detran vem antes da desmontagem, e o CTB, , ainda veda remontar o veículo para manter o registro antigo. Licenciar seria contraditório, pois o veículo deixará definitivamente de circular.
Questão 6, Múltipla escolha
As peças destinadas à reposição, retiradas em desmontagem, devem ser
1. A)
  vendidas sem identificação.
2. B)
  identificadas e registradas em banco de dados, vinculadas ao veículo de origem.
3. C)
  destruídas.
4. D)
  entregues à polícia.
5. E)
  exportadas.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Para permitir a rastreabilidade, a Res. 611/2016 exige identificação individual das peças de reposição e registro em banco de dados nacional, vinculado ao veículo de origem. Vender sem identificação recria o mercado ilícito que a Lei do Desmonte busca fechar.
Questão 7, Múltipla escolha
Débitos de multas e tributos vinculados ao veículo irrecuperável
1. A)
  impedem a baixa do registro.
2. B)
  não impedem a baixa do registro.
3. C)
  transferem-se à empresa de desmontagem.
4. D)
  são perdoados automaticamente.
5. E)
  devem ser pagos antes do leilão.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Segundo o CTB, ébitos de multas e tributos não impedem a baixa do registro de veículo irrecuperável. Isso também não significa perdão automático dos valores: a norma apenas afasta os débitos como obstáculo à baixa.
Questão 8, Múltipla escolha
Credenciar e fiscalizar as empresas de desmontagem compete
1. A)
  ao município.
2. B)
  ao Detran.
3. C)
  à PRF.
4. D)
  ao Inmetro.
5. E)
  ao Contran.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Compete ao órgão executivo de trânsito estadual, o Detran, credenciar as empresas de desmontagem, fiscalizá-las e aplicar sanções, conforme a Lei 12.977/2014 e a Res. 611/2016. O município não tem essa atribuição, embora seja o distrator mais frequente.