Res. CONTRAN 611/2016 — desmontagem de veículos (Lei 12.977/2014)
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Resumo
Essência. A Lei 12.977/2014 (Lei do Desmonte) regula a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, e a Res. CONTRAN 611/2016 a regulamenta. O objetivo é rastrear peças e fechar o mercado de autopeças de origem ilícita.
- Quem pode desmontar: apenas empresa de desmontagem registrada e credenciada no órgão executivo de trânsito estadual (Detran), com responsável técnico e instalações adequadas.
- Baixa antes: o veículo só pode ser desmontado depois da baixa do registro no Detran; a empresa emite os documentos e registra a entrada do veículo.
- Rastreabilidade: as peças destinadas à reposição são identificadas (etiqueta ou gravação) e registradas em banco de dados nacional, vinculadas ao veículo de origem; a venda exige nota fiscal com a identificação.
- Peças de segurança: itens que comprometem a segurança (como sistema de freios, airbags e componentes de suspensão e direção) seguem regras restritivas de reutilização definidas na regulamentação.
- Fiscalização: cabe ao Detran credenciar, fiscalizar e aplicar sanções às empresas; a desmontagem sem credenciamento é ilícita.
Ligação com o CTB: a desmontagem é uma das hipóteses de baixa definitiva do registro do veículo ().
Pegadinha. Oficina comum não pode desmontar veículo para revender peças: só empresa credenciada.
Visão geral
O desmanche ilegal alimenta o roubo de veículos. A Lei do Desmonte (12.977/2014) e a Res. 611/2016 criaram um circuito fechado: só empresa credenciada no Detran pode desmontar, e somente depois da baixa do registro; cada peça aproveitável recebe identificação e entra em banco de dados, o que permite rastreá-la até o veículo de origem.
Regra
Ver íntegra
| Ponto | Base | O que guardar |
|---|---|---|
| Lei | Lei 12.977/2014 | Regula a desmontagem de veículos automotores terrestres |
| Regulamento | Res. Contran 611/2016 | Credenciamento, rastreabilidade, banco de dados |
| Quem desmonta | Lei 12.977/2014 | Só empresa de desmontagem registrada e credenciada no Detran |
| Momento | Lei 12.977/2014; CTB, | Só após a baixa do registro |
| Peças | Res. 611/2016 | Identificação individual e registro em banco de dados nacional, vinculadas ao veículo de origem |
| Venda | idem | Com nota fiscal que traga a identificação da peça |
| Peças de segurança | idem | Reutilização restrita (ex.: freios, airbags, suspensão e direção) |
| Fiscalização | idem | Detran credencia, fiscaliza e pune |
Pontos-chave
- O veículo desmontado tem o registro baixado definitivamente; é vedado remontá-lo para manter o registro antigo (CTB, ).
- Débitos de multas e tributos não impedem a baixa ().
- Desmanches também se submetem ao registro de entrada e saída do (hoje no Renave).
- Desmontar sem credenciamento é atividade ilícita, sujeita a sanções administrativas e penais.
Como a banca cobra
- "Qualquer oficina mecânica pode desmontar veículo e vender as peças, desde que emita nota fiscal." → errado: só empresa credenciada no Detran.
- "A desmontagem pode ocorrer antes da baixa do registro, que é feita ao final do processo." → errado: a baixa vem antes.
- "As peças destinadas à reposição devem ser identificadas e registradas em banco de dados, vinculadas ao veículo de origem." → certo.
- "Compete ao município credenciar as empresas de desmontagem." → errado: ao órgão executivo estadual (Detran).
Referência
Mapa mental
Base legal
- Lei 12.977/2014
- Regulamentada pelo CONTRAN
Quem desmonta
- Empresa credenciada no Detran
- Responsável técnico
Procedimento
- Baixa do registro antes
- Entrada registrada
Peças
- Identificadas e rastreáveis
- Banco de dados nacional
- Nota fiscal com identificação
⚠️ Pegadinha
- Oficina comum não desmonta
Questão 1, Detran, Múltipla escolha
De acordo com a Lei 12.977/2014 e a Resolução CONTRAN 611/2016, a desmontagem de veículos para comercialização de peças
- A)
pode ser feita por qualquer oficina mecânica com alvará municipal.
- B)
depende de credenciamento da empresa no órgão executivo de trânsito estadual e da baixa do registro do veículo.
- C)
dispensa a baixa do registro quando o veículo tiver menos de dez anos.
- D)
é atividade privativa dos órgãos executivos de trânsito.
- E)
só é permitida para veículos recolhidos em leilão.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A desmontagem é atividade de empresa credenciada no Detran, e o veículo deve ter o registro baixado antes; as peças ficam identificadas e rastreáveis.
- A)
Questão 2, Detran, Múltipla escolha
A principal finalidade da rastreabilidade das peças prevista na Lei do Desmonte é
- A)
reduzir o preço das autopeças.
- B)
combater o comércio de peças de veículos furtados ou roubados.
- C)
dispensar a nota fiscal na venda de peças usadas.
- D)
permitir a reutilização irrestrita de airbags.
- E)
transferir aos municípios a fiscalização dos desmanches.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A identificação e o registro das peças em banco de dados permitem vincular cada peça ao veículo de origem, fechando o mercado de peças ilícitas.
- A)
Questão 3, Detran, Múltipla escolha
A atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres é regulada pela
- A)
Lei 12.977/2014.
- B)
Lei 9.503/1997, apenas.
- C)
Lei 8.078/1990.
- D)
Lei 13.964/2019.
- E)
Lei 12.009/2009.
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Gabarito: letra A
A Lei 12.977/2014, chamada Lei do Desmonte, regula a desmontagem de veículos automotores terrestres e é regulamentada pela Res. Contran 611/2016. O CTB, Lei 9.503/1997, trata da baixa do registro, mas não é a única nem a principal disciplina da atividade.
- A)
Questão 4, Detran, Múltipla escolha
Pode desmontar veículo para revender peças
- A)
qualquer oficina com CNPJ.
- B)
somente empresa de desmontagem credenciada no órgão executivo de trânsito estadual.
- C)
qualquer pessoa, com nota fiscal.
- D)
apenas o próprio fabricante.
- E)
concessionárias, sem credenciamento.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A Lei 12.977/2014 e a Res. 611/2016 reservam a desmontagem à empresa registrada e credenciada no Detran, com responsável técnico e instalações adequadas. Oficina comum com CNPJ não pode desmontar para revender, mesmo emitindo nota fiscal.
- A)
Questão 5, Detran, Múltipla escolha
Antes da desmontagem, o veículo deve
- A)
ser licenciado.
- B)
ter o registro baixado no Detran.
- C)
ser leiloado.
- D)
passar por inspeção de emissões.
- E)
ter as placas trocadas.
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Gabarito: letra B
A baixa do registro no Detran vem antes da desmontagem, e o CTB, , ainda veda remontar o veículo para manter o registro antigo. Licenciar seria contraditório, pois o veículo deixará definitivamente de circular.
- A)
- Revelar resposta
Quem pode desmontar veículo para revenda de peças (Lei 12.977/2014)?
Só empresa de desmontagem credenciada no órgão executivo de trânsito estadual, após a baixa do registro do veículo; as peças ficam identificadas e rastreáveis.
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