Questões de Repertório PF — crimes cibernéticos, tecnologia e inteligência na investigação

Certo. O Marco Civil da Internet fixa guarda de registros de conexão por 1 ano, no art. 13, e de aplicações por 6 meses, no art. 15. O acesso ao conteúdo das comunicações exige ordem judicial.

Errado. A invasão de dispositivo informático (CP, art. 154-A) foi incluída pela Lei 12.737/2012; o Marco Civil (Lei 12.965/2014) trata de princípios, direitos e guarda de registros.

Certo. O art. 13 da Lei 12.965/2014 impõe ao provedor a guarda dos registros de conexão pelo prazo de 1 ano, informação útil para identificar a origem técnica de condutas investigadas.

Errado. O art. 15 da Lei 12.965/2014 fixa o prazo de 6 meses para os registros de acesso a aplicações. O período de 2 anos indicado no item não consta dessa regra.

Certo. O art. 154-A foi incluído no Código Penal pela Lei 12.737/2012, que tipificou a invasão de dispositivo informático. O dispositivo é repertório útil em textos sobre crime digital e tecnologia.

Certo. A Lei 14.155/2021 criou a fraude eletrônica no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, com reclusão de 4 a 8 anos e aumento de pena quando utilizado servidor fora do país.

Certo. O Decreto 11.491/2023 promulgou a Convenção de Budapeste no Brasil, instrumento que favorece a cooperação internacional e a preservação rápida de dados, pontos centrais na investigação de crimes sem fronteiras.

Errado. A inteligência artificial apoia a análise, classificando dados e apontando transações suspeitas, mas não substitui o investigador. A decisão e a responsabilidade continuam humanas, com controle de vieses e respeito às garantias.