Questões de Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/2024)

Errado. A autorização da Polícia Federal não supre a vedação: a Lei 14.967/2024 proíbe a prestação de segurança privada por cooperativa ou de forma autônoma. Prestam o serviço as empresas especializadas ou o serviço orgânico.

Certo. O art. 4º da Lei 14.967/2024 condiciona a prestação à autorização prévia da Polícia Federal, órgão que também fiscaliza o setor, aprova planos de segurança e aplica as sanções administrativas aos prestadores.

Errado. Os dois requisitos estão incorretos: o art. 28 da Lei 14.967/2024 exige do vigilante idade mínima de 21 anos e ensino fundamental. O ensino médio é requisito de escolaridade do supervisor.

Certo. Pela Lei 14.967/2024, a agência bancária deve ter ao menos dois vigilantes durante o expediente e CFTV com imagens guardadas por 60 dias, além de alarme e cofre com fechadura de retardo.

Errado. A conduta é crime (art. 50 da Lei 14.967/2024), com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Certo. O art. 70 da Lei 14.967/2024 revoga expressamente a Lei 7.102/1983, antiga lei de segurança dos estabelecimentos financeiros. O Estatuto reuniu em um único diploma regras que antes estavam espalhadas.

Errado. O item eleva em um nível as duas exigências. Pela Lei 14.967/2024, o vigilante precisa de ensino fundamental, e o supervisor, de ensino médio; não se exige ensino superior para nenhum deles.

Certo. O posto de atendimento tem exigência menor que a agência: ao menos um vigilante e CFTV. Na agência, o mínimo é de dois vigilantes, além de alarme, cofre com retardo e CFTV.

Errado. O art. 37 da Lei 14.967/2024 proíbe o transporte de numerário por empregado da instituição financeira, e o uso de veículo descaracterizado não afasta essa proibição. O item cobra pegadinha recorrente do Cebraspe.

Certo. O art. 40 da Lei 14.967/2024 fixa renovação a cada dois anos para empresas de segurança, escolas de formação e serviços orgânicos, e a cada cinco anos para empresas de monitoramento eletrônico.

Errado. Cabe interdição como sanção, convertida em multa se o plano for aprovado antes da decisão definitiva, mas é vedada a interdição cautelar.

Certo. No serviço orgânico, a própria empresa ou o condomínio mantém a segurança para atender às suas necessidades, sem contratar empresa especializada. Mesmo assim, a atividade depende de autorização prévia da Polícia Federal.

Errado. O registro na Polícia Federal não autoriza o trabalho autônomo: a Lei 14.967/2024 veda a prestação de segurança privada de forma autônoma e também por cooperativa, ainda que haja cadastro do profissional.

Certo. A Lei 14.967/2024 exige carro-forte com no mínimo quatro vigilantes no transporte de valores. O mesmo serviço sofre restrição de horário, sendo proibido entre 20h e 8h, salvo as exceções do regulamento.

Errado. Esse intervalo é justamente o da proibição: pela Lei 14.967/2024, o transporte de valores é vedado entre 20h e 8h, ressalvadas somente as exceções estabelecidas no regulamento.

Certo. Pelo art. 17 da Lei 14.967/2024, as armas são de propriedade do prestador do serviço, e não do vigilante, ficando registradas no Sinarm e sob controle da Polícia Federal.

Certo. O art. 28 da Lei 14.967/2024 exige curso de formação e ausência de antecedentes por crime doloso, entre outros requisitos, como idade de 21 anos, nacionalidade brasileira e aptidão física, mental e psicológica.

Errado. A residência permanente não basta: o art. 28 da Lei 14.967/2024 exige que o vigilante seja brasileiro, nato ou naturalizado. Estrangeiro não preenche esse requisito de nacionalidade para exercer a profissão.

Certo. O art. 50 da Lei 14.967/2024 pune quem organiza, presta ou oferece o serviço com arma de fogo sem autorização, na qualidade de sócio ou proprietário, com detenção de 1 a 3 anos e multa.

Certo. A Lei 14.967/2024 fixa elementos mínimos para as agências, mas admite flexibilização: a Polícia Federal pode autorizar redução conforme a segurança do imóvel ou os índices de criminalidade do local.

Errado. O prazo indicado é muito inferior ao previsto em lei: a Lei 14.967/2024 determina que as imagens do CFTV das agências bancárias sejam guardadas por 60 dias, e não por 15.

Certo. A Lei 14.967/2024 permite à Polícia Federal firmar termo de compromisso de conduta com o prestador. Por ter força de título executivo extrajudicial, o termo pode ser executado sem prévio processo de conhecimento.

Certo. A Lei 14.967/2024 incluiu o art. 183-A no Código Penal, com aumento de 1/3 até o dobro nos crimes contra o patrimônio praticados contra instituição financeira ou prestador de segurança privada.

Certo. O art. 13 da Lei 14.967/2024 classifica como prestadores de serviço de segurança privada as empresas de serviço de segurança, as escolas de formação de profissionais de segurança privada e as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.

Errado. As escolas de formação e as empresas de monitoramento eletrônico não podem prestar os serviços reservados às empresas de serviço de segurança, como a vigilância patrimonial (Lei 14.967/2024, art. 13, § 2º).

Certo. O art. 13, § 1º, da Lei 14.967/2024 permite às empresas de serviço de segurança privada o uso de sistemas eletrônicos de segurança e de monitoramento na prestação de suas atividades autorizadas.

Errado. O serviço orgânico é organizado em proveito próprio, para a segurança do patrimônio e do pessoal de quem o mantém; é vedada a prestação de serviços de segurança a terceiros, pessoa natural ou jurídica (Lei 14.967/2024, art. 25, § 1º).

Certo. O vigilante deve concluir curso de formação (200 horas) e manter-se atualizado com cursos de reciclagem (50 horas), nos termos da Lei 14.967/2024 e de sua regulamentação.

Errado. A Lei 14.967/2024 exige que o vigilante não tenha antecedentes criminais registrados pela prática de crime doloso; a condenação por crime culposo não está entre os impedimentos.

Errado. A Polícia Federal aprova e renova os planos de segurança a cada 2 anos; o que é anual é a vistoria obrigatória (Lei 14.967/2024, art. 40, VIII).

Certo. Pela Lei 14.967/2024, a instituição financeira sem plano de segurança aprovado sujeita-se à interdição, que é convertida em multa se o plano for aprovado antes da decisão definitiva no processo.

Certo. A Lei 14.967/2024 prevê para os prestadores de serviço de segurança privada as sanções de advertência, multa e cancelamento da autorização; para a instituição financeira, advertência, multa e interdição.

Certo. O art. 33, § 1º, II, da Lei 14.967/2024 exige no mínimo dois vigilantes equipados com arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo, além de coletes balísticos, durante o atendimento ao público.

Certo. A Lei 14.967/2024 exige das dependências de instituições financeiras, entre outros elementos, vigilantes, alarme interligado, cofre com fechadura de retardo e circuito interno de imagens.

Errado. As armas são de propriedade do prestador, registradas no Sinarm e controladas pela Polícia Federal; o uso de produto controlado de uso restrito é vedado, salvo nos casos do regulamento.

Errado. O art. 183-A do Código Penal, incluído pela Lei 14.967/2024, prevê aumento de 1/3 até o dobro, e não de metade.

Certo. O Estatuto alterou a Lei 10.446/2002, que trata das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, incluindo crimes contra empresas de transporte de valores e cargas de explosivos.

Certo. As dependências de instituições financeiras com atendimento ao público devem contar com, no mínimo, 2 vigilantes, equipados com arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo e com coletes balísticos, durante o horário de atendimento (Lei 14.967/2024, art. 33, § 1º, II).

Errado. "É vedada a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada ou autônoma" (Lei 14.967/2024, art. 2º, parágrafo único); não há autorização da PF que a torne possível.

Errado. Vigilante e vigilante supervisor devem ser brasileiros, natos ou naturalizados, com 21 anos (Lei 14.967/2024, art. 28, I e II), mas a escolaridade difere: o vigilante precisa do ensino fundamental completo (§ 1º, I); só o supervisor precisa do ensino médio (§ 2º, I).

Errado. Os prestadores de serviço de segurança privada e as empresas e condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada poderão utilizar animais na execução de suas atividades, conforme regulamento (Lei 14.967/2024, art. 13, § 4º).

Certo. Entre os serviços de segurança privada estão a "segurança de eventos em espaços de uso comum do povo" e a "segurança perimetral nas muralhas e guaritas" (Lei 14.967/2024, art. 5º, II e IV).

Certo. Compete à Polícia Federal aprovar os modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço de segurança privada (Lei 14.967/2024, art. 40, IX) e aprovar e renovar os planos de segurança das dependências de instituições financeiras, sendo obrigatória ao menos uma vistoria anual (art. 40, VIII).

Certo. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 14.967/2024 declara a segurança privada de interesse nacional, e por isso a atividade depende de autorização prévia e de fiscalização da Polícia Federal.

Errado. As empresas de monitoramento eletrônico renovam a autorização a cada cinco anos; o prazo de dois anos vale para empresas de segurança, escolas de formação e serviços orgânicos.

Certo. Empresas de segurança, escolas de formação e serviços orgânicos renovam a autorização da Polícia Federal a cada dois anos, enquanto o monitoramento eletrônico o faz a cada cinco anos.

Certo. O Estatuto da Segurança Privada exige ensino médio do supervisor e ensino fundamental do vigilante, mantendo para ambos os demais requisitos, como idade mínima de 21 anos.

Certo. Pelo art. 28 da Lei 14.967/2024, o vigilante deve ter ensino fundamental, ao passo que o supervisor precisa de ensino médio; a exigência de ensino médio ao vigilante é erro comum.

Errado. A idade mínima é de 21 anos tanto para o vigilante quanto para o supervisor; a diferença entre os dois está na escolaridade exigida, e não na idade.

Errado. O curso de formação do vigilante tem 200 horas, e o de reciclagem, 50 horas, de modo que as cargas horárias dos dois cursos são bastante diferentes entre si.

Errado. Tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado podem ser vigilantes ou supervisores; a restrição legal alcança o estrangeiro, e não a forma de aquisição da nacionalidade brasileira.

Errado. As armas pertencem ao prestador do serviço, são registradas no Sinarm e controladas pela Polícia Federal, conforme o art. 17 do Estatuto, e não ao vigilante que as utiliza.

Errado. A arma de fogo só é admitida nos serviços indicados no art. 5º, § 1º, da Lei 14.967/2024; armas de menor potencial ofensivo têm rol de utilização mais amplo.

Errado. O art. 33 exige, entre os elementos de segurança da agência com atendimento e guarda de numerário, o cofre com fechadura de retardo, além do alarme interligado e do CFTV.

Errado. A agência bancária deve ter ao menos dois vigilantes durante o expediente, enquanto o posto de atendimento exige ao menos um vigilante, além do sistema de circuito interno de imagens.

Certo. O art. 33 prevê no mínimo dois vigilantes, armados ou com arma de menor potencial ofensivo, equipados com colete balístico durante o expediente de atendimento ao público da agência.

Certo. Conforme o art. 33 do Estatuto, agência com atendimento ao público e guarda de numerário precisa de plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, sob pena de sanção administrativa.

Errado. O art. 37 da Lei 14.967/2024 proíbe o transporte de numerário por empregado da instituição financeira, e a autorização interna do banco não afasta essa proibição legal.

Certo. O art. 50 pune quem organiza, presta ou oferece segurança privada com arma de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário e sem autorização, com detenção de 1 a 3 anos e multa.

Errado. A pena do art. 50 é de detenção de 1 a 3 anos, e multa; a reclusão de 2 a 4 anos é a pena do porte ilegal do Estatuto do Desarmamento.

Certo. As sanções à instituição financeira são advertência, multa ou interdição, vedada a interdição cautelar; ao prestador de serviço, cabem advertência, multa ou cancelamento da autorização de funcionamento.

Certo. A Lei 14.967/2024 incluiu no Código Penal o art. 183-A, com aumento de um terço até o dobro nos crimes contra o patrimônio praticados contra esses sujeitos.

Errado. A Lei 14.967/2024 alterou os arts. 7º e 23 do Estatuto do Desarmamento, além de modificar a Lei 10.446/2002 e de incluir o art. 183-A no Código Penal.

Errado. O art. 5º da Lei 14.967/2024 inclui transporte e escolta de valores entre os serviços de segurança privada, ao lado da vigilância patrimonial, do monitoramento eletrônico e da segurança pessoal.

Certo. O rol de serviços do art. 5º inclui o controle de acesso em portos e aeroportos, além de vigilância patrimonial, segurança de eventos e formação de profissionais, entre outros.

Certo. Além de autorizar e fiscalizar os prestadores, a Polícia Federal aprova os planos de segurança das agências e cadastra os profissionais de segurança privada, conforme o art. 40 da lei.