Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/2024)

A Polícia Federal: toda atividade depende de autorização prévia dela, que também aprova os planos de segurança das instituições financeiras e aplica as sanções.

Empresas especializadas ou serviço orgânico (empresa ou condomínio com segurança própria). É vedada a prestação por cooperativa ou de forma autônoma.

Brasileiro, 21 anos, aptidão física, mental e psicológica, curso de formação, sem antecedentes por crime doloso, quite com obrigações eleitorais e militares e ensino fundamental (supervisor: médio).

Plano de segurança aprovado pela PF, no mínimo dois vigilantes com colete, alarme, cofre com retardo e CFTV com imagens guardadas por 60 dias.

Prestar ou oferecer segurança privada com arma de fogo sem autorização: detenção de 1 a 3 anos e multa.

Carro-forte com no mínimo 4 vigilantes; proibido entre 20h e 8h, salvo regulamento; empregado da instituição não pode transportar numerário (art. 37).

Empresas de segurança, escolas de formação e serviços orgânicos: 2 anos. Monitoramento eletrônico: 5 anos.

Advertência, multa ou interdição; sem plano aprovado cabe interdição (convertida em multa se o plano for aprovado antes da decisão definitiva); vedada a interdição cautelar.

Segurança própria de empresa ou condomínio, para as próprias necessidades; também exige autorização da PF.

De propriedade do prestador, registradas no Sinarm e controladas pela PF; arma de fogo só nos serviços que a lei admite.

A PF pode autorizar redução dos elementos exigidos da agência conforme a segurança do imóvel ou os índices de criminalidade.

Celebrado pela PF com o prestador; constitui título executivo extrajudicial.

Crimes contra o patrimônio contra instituição financeira ou prestador de segurança privada: pena aumentada de 1/3 até o dobro.

Três categorias: empresas de serviço de segurança, escolas de formação de profissionais e empresas de monitoramento eletrônico. Escolas e monitoramento não podem prestar os serviços das empresas de segurança (vigilância etc.) (§ 2º); estas podem usar sistemas eletrônicos (§ 1º).

Não. É organizado facultativamente por pessoa jurídica ou condomínio edilício, em proveito próprio (patrimônio e pessoal); é vedado prestar segurança a terceiros (§ 1º). Também depende de autorização da PF.

Formação: 200 h; reciclagem: 50 h. Requisitos valem também para o vigilante supervisor.

Aprovado e renovado a cada 2 anos pela PF, com ao menos 1 vistoria anual obrigatória. Sem plano aprovado: cabe interdição, convertida em multa se o plano for aprovado antes da decisão definitiva.

Prestador: advertência, multa, cancelamento da autorização. Instituição financeira: advertência, multa, interdição do estabelecimento.

Alterou o Estatuto do Desarmamento (arts. 7º e 23), a Lei 10.446/2002 (crimes contra empresas de transporte de valores e cargas de explosivos passam à atribuição da PF) e o CP (art. 183-A: aumento de 1/3 até o dobro). Revogou a Lei 7.102/1983.

Sim. Prestadores de segurança privada e empresas e condomínios edilícios com serviço orgânico podem utilizar animais na execução das atividades, conforme regulamento (art. 13, § 4º).

Vigilância patrimonial; segurança de eventos em espaços de uso comum do povo; segurança nos transportes coletivos; segurança perimetral nas muralhas e guaritas; monitoramento eletrônico; transporte e escolta de valores; segurança pessoal; formação de profissionais, entre outros.

Aprovar os modelos de uniformes dos prestadores (IX); aprovar e renovar, a cada 2 anos, os planos de segurança das instituições financeiras, com ao menos 1 vistoria anual obrigatória (VIII).

Empresas especializadas ou serviço orgânico (empresa ou condomínio com segurança própria). É vedada a prestação por cooperativa ou de forma autônoma.

Brasileiro, 21 anos, aptidão física, mental e psicológica, curso de formação, sem antecedentes por crime doloso, quite com obrigações eleitorais e militares e ensino fundamental (supervisor: médio).

Plano de segurança aprovado pela PF, no mínimo dois vigilantes com colete, alarme, cofre com retardo e CFTV com imagens guardadas por 60 dias.

O art. 1º, parágrafo único, da Lei 14.967/2024 declara a segurança privada de interesse nacional, e por isso a atividade depende de autorização prévia e de fiscalização da Polícia Federal.

As empresas de monitoramento eletrônico renovam a autorização a cada cinco anos; o prazo de dois anos vale para empresas de segurança, escolas de formação e serviços orgânicos.

Empresas de segurança, escolas de formação e serviços orgânicos renovam a autorização da Polícia Federal a cada dois anos, enquanto o monitoramento eletrônico o faz a cada cinco anos.

O Estatuto da Segurança Privada exige ensino médio do supervisor e ensino fundamental do vigilante, mantendo para ambos os demais requisitos, como idade mínima de 21 anos.

Pelo art. 28 da Lei 14.967/2024, o vigilante deve ter ensino fundamental, ao passo que o supervisor precisa de ensino médio; a exigência de ensino médio ao vigilante é erro comum.

A idade mínima é de 21 anos tanto para o vigilante quanto para o supervisor; a diferença entre os dois está na escolaridade exigida, e não na idade.

O curso de formação do vigilante tem 200 horas, e o de reciclagem, 50 horas, de modo que as cargas horárias dos dois cursos são bastante diferentes entre si.

Tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado podem ser vigilantes ou supervisores; a restrição legal alcança o estrangeiro, e não a forma de aquisição da nacionalidade brasileira.

As armas pertencem ao prestador do serviço, são registradas no Sinarm e controladas pela Polícia Federal, conforme o art. 17 do Estatuto, e não ao vigilante que as utiliza.

A arma de fogo só é admitida nos serviços indicados no art. 5º, § 1º, da Lei 14.967/2024; armas de menor potencial ofensivo têm rol de utilização mais amplo.

O art. 33 exige, entre os elementos de segurança da agência com atendimento e guarda de numerário, o cofre com fechadura de retardo, além do alarme interligado e do CFTV.

A agência bancária deve ter ao menos dois vigilantes durante o expediente, enquanto o posto de atendimento exige ao menos um vigilante, além do sistema de circuito interno de imagens.

O art. 33 prevê no mínimo dois vigilantes, armados ou com arma de menor potencial ofensivo, equipados com colete balístico durante o expediente de atendimento ao público da agência.

Conforme o art. 33 do Estatuto, agência com atendimento ao público e guarda de numerário precisa de plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, sob pena de sanção administrativa.

O art. 37 da Lei 14.967/2024 proíbe o transporte de numerário por empregado da instituição financeira, e a autorização interna do banco não afasta essa proibição legal.

O art. 50 pune quem organiza, presta ou oferece segurança privada com arma de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário e sem autorização, com detenção de 1 a 3 anos e multa.

A pena do art. 50 é de detenção de 1 a 3 anos, e multa; a reclusão de 2 a 4 anos é a pena do porte ilegal do Estatuto do Desarmamento.

As sanções à instituição financeira são advertência, multa ou interdição, vedada a interdição cautelar; ao prestador de serviço, cabem advertência, multa ou cancelamento da autorização de funcionamento.

A Lei 14.967/2024 incluiu no Código Penal o art. 183-A, com aumento de um terço até o dobro nos crimes contra o patrimônio praticados contra esses sujeitos.

A Lei 14.967/2024 alterou os arts. 7º e 23 do Estatuto do Desarmamento, além de modificar a Lei 10.446/2002 e de incluir o art. 183-A no Código Penal.

O art. 5º da Lei 14.967/2024 inclui transporte e escolta de valores entre os serviços de segurança privada, ao lado da vigilância patrimonial, do monitoramento eletrônico e da segurança pessoal.

O rol de serviços do art. 5º inclui o controle de acesso em portos e aeroportos, além de vigilância patrimonial, segurança de eventos e formação de profissionais, entre outros.

Além de autorizar e fiscalizar os prestadores, a Polícia Federal aprova os planos de segurança das agências e cadastra os profissionais de segurança privada, conforme o art. 40 da lei.