A Polícia Federal pode celebrar termo de compromisso de conduta com o prestador, que tem força de título executivo extrajudicial.

Questão de Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/2024)

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Questão 22, Agente PF, Certo ou Errado
A Polícia Federal pode celebrar termo de compromisso de conduta com o prestador, que tem força de título executivo extrajudicial.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 14.967/2024 permite à Polícia Federal firmar termo de compromisso de conduta com o prestador. Por ter força de título executivo extrajudicial, o termo pode ser executado sem prévio processo de conhecimento.

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