Questão de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 21, Agente PF, Certo ou Errado
O civilmente identificado só é submetido a identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 5º, LVIII, da Constituição impede a identificação criminal do civilmente identificado, salvo nas hipóteses previstas em lei. A disciplina dessas exceções encontra-se na Lei 12.037/2009, citada no próprio enunciado constitucional.
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