Questão de LRF: dívida pública, restos a pagar, RREO e RGF
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
O art. 42 da LRF veda, ao titular de Poder ou órgão, nos dois últimos quadrimestres do mandato:
- A)
contrair obrigação que não possa ser cumprida no mandato ou com parcelas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa
- B)
qualquer empenho de despesa
- C)
realizar operação de crédito para refinanciamento
- D)
inscrever restos a pagar processados
- E)
publicar o RGF
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 42 da LRF proíbe, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação que não possa ser cumprida nele ou com parcelas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa. Vedar qualquer empenho amplia indevidamente a restrição legal.
- A)
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