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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, arts. 1º a 13 e 34 a 38)

2 min de leitura20 questões

Cai no edital de TJ-SP, Caixa Econômica Federal

Para revisar

Resumo

Essência. Deficiência é impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode limitar a participação plena (art. 2º). A avaliação é biopsicossocial.

Pegadinha. A deficiência não afeta a capacidade civil, inclusive para casar e exercer guarda (art. 6º).

Para revisar.

É vedada discriminação em todas as etapas da contratação e permanência (art. 34).
Habilitação e reabilitação profissional cabem ao poder público (art. 36).
Dever de comunicar violação: Todos, à autoridade competente: art. 7º
Atendimento prioritário: Serviços públicos e privados: art. 9º
Intervenção forçada: Proibida: art. 11
Tratamento e pesquisa: Consentimento prévio, livre e esclarecido: art. 12
Sem consentimento: Risco de morte ou emergência em saúde: art. 13
Trabalho: Livre escolha, ambiente acessível, igual remuneração: art. 34
Colocação competitiva: Acessibilidade, tecnologia assistiva, adaptações; trabalho com apoio: art. 37
Processos seletivos: Observam a lei e a acessibilidade: art. 38

Visão geral

O Estatuto tem base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 1º). A recusa de adaptações razoáveis é discriminação (art. 4º).

Regra

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Tema	Regra	Base
Dever de comunicar violação	Todos, à autoridade competente	art. 7º
Atendimento prioritário	Serviços públicos e privados	art. 9º
Intervenção forçada	Proibida	art. 11
Tratamento e pesquisa	Consentimento prévio, livre e esclarecido	art. 12
Sem consentimento	Risco de morte ou emergência em saúde	art. 13
Trabalho	Livre escolha, ambiente acessível, igual remuneração	art. 34
Colocação competitiva	Acessibilidade, tecnologia assistiva, adaptações; trabalho com apoio	art. 37
Processos seletivos	Observam a lei e a acessibilidade	art. 38

Pontos-chave

É vedada discriminação em todas as etapas da contratação e permanência (art. 34).
Habilitação e reabilitação profissional cabem ao poder público (art. 36).

Como a banca cobra

"A pessoa com deficiência precisa de curador para casar." → errado (art. 6º).

Referência

Fontes consultadas (1)

Planalto — Lei nº 13.146/2015

Mapa mental

Dever de comunicar violação
- Todos, à autoridade competente
- art. 7º
Atendimento prioritário
- Serviços públicos e privados
- art. 9º
Intervenção forçada
- Proibida
- art. 11
Tratamento e pesquisa
- Consentimento prévio, livre e esclarecido
- art. 12
Sem consentimento
- Risco de morte ou emergência em saúde
- art. 13
Trabalho
- Livre escolha, ambiente acessível, igual remuneração
- art. 34
Colocação competitiva
- Acessibilidade
- tecnologia assistiva
- adaptações
- trabalho com apoio
- art. 37
Processos seletivos
- Observam a lei e a acessibilidade
- art. 38

Questão 1, TJ-SP, Múltipla escolha
Segundo a Lei 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será
1. A)
  biopsicossocial.
2. B)
  exclusivamente médica.
3. C)
  exclusivamente psicológica.
4. D)
  feita apenas por junta judicial.
5. E)
  dispensada em qualquer hipótese.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 2º da Lei nº 13.146/2015 determina que a avaliação da deficiência, quando necessária, seja biopsicossocial. A avaliação exclusivamente médica ignora as barreiras sociais que integram o conceito legal.
Questão 2, TJ-SP, Múltipla escolha
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência
1. A)
  impede a guarda de filhos.
2. B)
  exige curador para o casamento.
3. C)
  não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se.
4. D)
  limita os direitos reprodutivos.
5. E)
  retira a capacidade para votar.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 6º da Lei nº 13.146/2015 afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, inclusive para casar-se e exercer a guarda. Exigir curador para o casamento atrai, mas contraria essa garantia.
Questão 3, TJ-SP, Múltipla escolha
A pessoa com deficiência poderá ser atendida sem consentimento prévio, livre e esclarecido em caso de
1. A)
  risco de morte e de emergência em saúde.
2. B)
  pedido de familiar.
3. C)
  decisão do gestor do serviço.
4. D)
  pesquisa científica de interesse público.
5. E)
  tratamento de longa duração.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 13 da Lei nº 13.146/2015 dispensa o consentimento prévio apenas em caso de risco de morte e de emergência em saúde. O pedido de familiar atrai, mas não substitui a vontade da pessoa.
Questão 4, TJ-SP, Múltipla escolha
A recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas, segundo o Estatuto,
1. A)
  é permitida em órgão público.
2. B)
  depende de autorização judicial.
3. C)
  é considerada discriminação em razão da deficiência.
4. D)
  é mera irregularidade formal.
5. E)
  só é vedada em empresas privadas.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 4º da Lei nº 13.146/2015 considera discriminação em razão da deficiência a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas. Tratá-la como mera irregularidade formal contraria a qualificação legal dessa conduta.
Questão 5, TJ-SP, Múltipla escolha
Sobre o direito ao trabalho, o Estatuto assegura à pessoa com deficiência
1. A)
  remuneração sempre superior à dos demais.
2. B)
  jornada obrigatoriamente reduzida.
3. C)
  dispensa de qualquer exame admissional e de progressão.
4. D)
  trabalho apenas em ambiente segregado.
5. E)
  igualdade de remuneração por trabalho de igual valor.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 34 da Lei nº 13.146/2015 assegura igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e veda discriminação em todas as etapas da contratação e permanência. Exigir ambiente segregado contraria essa diretriz.

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