Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, arts. 1º a 13 e 34 a 38)

O art. 2º da Lei nº 13.146/2015 determina que a avaliação da deficiência, quando necessária, seja biopsicossocial. A avaliação exclusivamente médica ignora as barreiras sociais que integram o conceito legal.

O art. 6º da Lei nº 13.146/2015 afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, inclusive para casar-se e exercer a guarda. Exigir curador para o casamento atrai, mas contraria essa garantia.

O art. 13 da Lei nº 13.146/2015 dispensa o consentimento prévio apenas em caso de risco de morte e de emergência em saúde. O pedido de familiar atrai, mas não substitui a vontade da pessoa.

O art. 4º da Lei nº 13.146/2015 considera discriminação em razão da deficiência a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas. Tratá-la como mera irregularidade formal contraria a qualificação legal dessa conduta.

O art. 34 da Lei nº 13.146/2015 assegura igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e veda discriminação em todas as etapas da contratação e permanência. Exigir ambiente segregado contraria essa diretriz.

O art. 37 da Lei nº 13.146/2015 admite a colocação competitiva por meio de trabalho com apoio, com acessibilidade, tecnologia assistiva e adaptações. A exclusão do ambiente comum contraria a finalidade inclusiva dessa forma de colocação.

O art. 38 da Lei nº 13.146/2015 obriga as entidades de processos seletivos a observar o Estatuto e as normas de acessibilidade. Limitar a análise ao edital interno atrai, mas desconsidera a força dessa regra legal.

O art. 7º da Lei nº 13.146/2015 torna dever de todos comunicar à autoridade competente a ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência. Restringi-lo ao Ministério Público atrai, mas reduz indevidamente esse dever.

O art. 6º do Estatuto afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, inclusive para casar e exercer guarda. A exigência de curador, opção mais tentadora, contraria justamente o que a lei estabeleceu sobre autonomia pessoal.

O art. 2º define deficiência pela interação entre impedimento de longo prazo e barreiras que podem limitar a participação social. A interdição obrigatória é distratora, pois o Estatuto valoriza a autonomia e não associa deficiência a essa medida.

O art. 2º prevê avaliação biopsicossocial, com equipe que considera aspectos físicos, psicológicos e sociais. A opção exclusivamente médica é a mais tentadora, mas reduz a avaliação a um único aspecto, contrariando o modelo adotado pelo Estatuto.

O art. 7º do Estatuto estabelece que todos têm o dever de comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação. A opção do Ministério Público é tentadora por sua atuação na área, mas a lei não restringe o dever.

O Estatuto assegura atendimento prioritário em serviços de atendimento ao público, tanto públicos quanto privados, conforme o art. 9º. A opção de apenas repartições federais limita indevidamente a regra, que tem alcance amplo na lei.

O art. 11 do Estatuto proíbe a submissão forçada a intervenção clínica ou cirúrgica, protegendo a integridade da pessoa. A opção de atendimento prioritário é distratora, pois se trata de um direito previsto em lei, e não de imposição.

O art. 12 determina o consentimento prévio, livre e esclarecido para tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. A opção de assinatura de parente é tentadora, mas a regra central é a manifestação da própria pessoa com deficiência.

O art. 13 só admite atendimento sem consentimento em caso de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado o superior interesse da pessoa. A conveniência do serviço é distratora, pois não constitui exceção à regra.

O art. 34 veda discriminação em todas as etapas, desde a seleção até a permanência no emprego. A opção de somente em relação ao salário é tentadora, porque a remuneração igual também é garantida, mas a proteção é mais ampla.

O art. 34 garante trabalho de livre escolha em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades. A opção de ambiente separado é distratora, pois a lógica da norma é a inclusão no conjunto dos trabalhadores, sem segregação.

O art. 36 atribui ao poder público serviços e programas de habilitação e reabilitação profissional. As demais opções trazem finalidades alheias ao dispositivo, e o desligamento de empregados é contrário à ideia de inclusão no mercado de trabalho.

O art. 37 prevê colocação competitiva com acessibilidade, tecnologia assistiva e adaptações razoáveis, admitindo o trabalho com apoio. A contratação sem registro é distratora, pois contraria as garantias trabalhistas que a própria norma pretende assegurar.