Processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (CPP, arts. 513 a 518)
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Resumo
Essência. Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos (crimes funcionais, como peculato e concussão), o CPP prevê um rito especial com defesa preliminar antes do recebimento da denúncia ou queixa.
- Instrução da acusação (): a denúncia ou queixa vem instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentar essas provas.
- Defesa preliminar (): o juiz manda autuar e notificar o acusado para responder por escrito, no prazo de 15 dias, antes de decidir sobre o recebimento.
- Acusado ausente (): se não for conhecida a residência ou estiver fora da jurisdição, o juiz nomeia defensor para a resposta.
- Rejeição (): o juiz rejeita a denúncia ou queixa se convencido, pela resposta, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
- Recebimento (): recebida a acusação, o acusado é citado, seguindo-se o procedimento comum.
- Súmula 330 do STJ: é desnecessária a resposta preliminar do na ação penal instruída por inquérito policial.
- Particular coautor: a defesa preliminar é prerrogativa ligada à função; não se estende ao particular que responde em concurso.
- A ausência da notificação, quando exigida, gera nulidade relativa (depende de prejuízo e de alegação oportuna), segundo a jurisprudência dominante.
Pegadinha Cebraspe. O rito é para crimes afiançáveis; e a notificação ocorre antes do recebimento, não depois.
Visão geral
Quando um servidor público é acusado de crime ligado ao cargo (peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação...), o CPP dá a ele uma chance extra antes de virar réu: o juiz, antes de receber a denúncia, notifica o acusado para apresentar defesa preliminar em 15 dias. A ideia é evitar processos temerários contra quem exerce função pública. O STJ, porém, dispensa essa fase quando a acusação veio de inquérito policial.
Regra
Ver íntegra
| Etapa | CPP | Regra |
|---|---|---|
| Alcance | Crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos | |
| Acusação instruída | Documentos ou justificação que façam presumir o delito, ou declaração fundamentada da impossibilidade | |
| Notificação | Antes do recebimento: resposta por escrito em 15 dias | |
| Acusado não localizado | Juiz nomeia defensor para a resposta | |
| Autos | Ficam em cartório durante o prazo; resposta pode trazer documentos | |
| Rejeição | Se convencido da inexistência do crime ou da improcedência da ação | |
| Recebimento | Citação e procedimento comum () | |
| Inquérito | Súmula 330 do STJ | Dispensa a resposta preliminar quando a denúncia se baseia em inquérito policial |
Pontos-chave
- Crimes funcionais = crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (CP, a 326).
- O particular que é coautor não tem direito à defesa preliminar.
- Ex-servidor (que já deixou o cargo quando denunciado) também não tem direito, segundo a jurisprudência, porque a prerrogativa protege a função.
- A falta da notificação, quando cabível, é nulidade relativa: exige prejuízo e alegação no momento oportuno.
- Hoje quase todos os crimes funcionais são afiançáveis; por isso o rito tem alcance amplo.
Como a banca cobra
- "Nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionário público, o acusado será notificado para responder por escrito, em quinze dias, antes do recebimento da denúncia." → certo (art. 514).
- "A resposta preliminar é apresentada após o recebimento da denúncia e a citação do acusado." → errado: antes do recebimento.
- "Segundo o STJ, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial." → certo (Súmula 330).
- "O particular que pratica peculato em concurso com servidor tem direito à defesa preliminar." → errado.
- "Convencido pela resposta da inexistência do crime, o juiz rejeitará a denúncia em despacho fundamentado." → certo (art. 516).
Referência
Fontes consultadas (2)
Mapa mental
Alcance
- Crimes afiançáveis
- Funcionário público
Defesa preliminar
- Antes do recebimento
- Por escrito, em 15 dias
- Acusado ausente: defensor nomeado
Decisão
- Rejeita: crime inexistente
- Recebe: citação e rito comum
⚠️ Súmula 330 do STJ
- Com inquérito: dispensável
Particular coautor
- Sem defesa preliminar
Questão 1, Certo ou Errado
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz, antes de receber a denúncia, notificará o acusado para responder por escrito no prazo de quinze dias.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O determina que, nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz notifique o acusado para responder por escrito em quinze dias, antes de receber a denúncia.
Questão 2, Certo ou Errado
Segundo o STJ, a resposta preliminar do é indispensável mesmo quando a ação penal estiver instruída por inquérito policial.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A Súmula 330 do STJ considera desnecessária a resposta preliminar do na ação penal instruída por inquérito policial, de modo que o item contraria o entendimento sumulado.
Questão 3, Certo ou Errado
Convencido pela resposta do acusado da inexistência do crime, o juiz rejeitará a denúncia em despacho fundamentado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O manda o juiz rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, quando se convencer pela resposta do acusado da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Questão 4, Certo ou Errado
A notificação para defesa preliminar no processo dos crimes funcionais ocorre após o recebimento da denúncia, junto com a citação.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A notificação para a defesa preliminar é anterior ao recebimento da denúncia, conforme o ; somente depois de recebida a denúncia é que se segue a citação, nos termos do .
Questão 5, Certo ou Errado
Se não for conhecida a residência do acusado, ou se este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O prevê a nomeação de defensor quando a residência do acusado for desconhecida ou ele estiver fora da jurisdição, cabendo a esse defensor apresentar a resposta preliminar.
- Revelar resposta
Defesa preliminar do funcionário público (CPP, )
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, o acusado é notificado para responder por escrito em 15 dias, antes do recebimento da denúncia ou queixa. Súmula 330 do STJ: dispensável se a ação estiver instruída por inquérito policial.
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