Noções de Direito Processual Penal

Habeas corpus e seu processo (CF, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 a 667)

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Resumo

Essência. Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, ; CPP, ). É gratuito (CF, ).

Espécies: preventivo (ameaça — expede-se salvo-conduto) e liberatório ou repressivo (coação já consumada).
Coação ilegal (): I — sem justa causa; II — preso por mais tempo do que determina a lei; III — ordem de quem não tem competência; IV — cessou o motivo da coação; V — não admitida fiança nos casos em que a lei a autoriza; VI — processo manifestamente nulo; VII — extinta a punibilidade.
Legitimidade (): pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, inclusive sem advogado, e pelo Ministério Público. A pessoa jurídica pode impetrar em favor de pessoa física, mas não é paciente.
De ofício (): juízes e tribunais podem expedir a ordem de ofício quando, no curso do processo, verificarem coação ilegal.
Partes: impetrante (quem pede), paciente (quem sofre a coação) e autoridade coatora.
Punição disciplinar militar: a CF () afasta o HC quanto ao mérito; cabe para examinar a legalidade (competência, previsão legal, pena cabível).
Liberdade de locomoção: o HC não serve para discutir pena exclusivamente de multa nem processo em que não haja risco à liberdade (Súmula 693 do STF).

Pegadinha Cebraspe. Não se exige capacidade postulatória: o próprio preso pode impetrar.

Visão geral

O habeas corpus é a ação constitucional que protege a liberdade de ir e vir. Qualquer pessoa pode impetrá-lo, sem advogado e sem custo, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal. Pode ser preventivo (antes da coação, com salvo-conduto) ou liberatório (para soltar quem já está preso ilegalmente). O policial penal lida com ele na rotina: é comum ter de apresentar o preso ou cumprir ordem de soltura.

Regra

Ver íntegra

Ponto	Base	Regra
Cabimento	CF, ; CPP,	Violência ou coação, sofrida ou ameaçada, na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
Gratuidade	CF,	Gratuito
Coação ilegal	CPP,	I sem justa causa; II preso além do prazo; III autoridade incompetente; IV cessou o motivo; V fiança negada quando cabível; VI processo manifestamente nulo; VII extinta a punibilidade
Legitimidade	CPP,	Qualquer pessoa, em favor próprio ou de outrem, e o MP
De ofício		Juízes e tribunais concedem no curso do processo
Decisão		Em 24 horas, após diligências e interrogatório
Autoridade de má-fé		Condenada nas custas; peças ao MP
Embaraço à ordem		Carcereiro, diretor ou autoridade que embaraçar ou procrastinar a ordem responde (multa)

Pontos-chave

Impetrante (quem pede) × paciente (quem sofre a coação) × autoridade coatora.
O diretor da prisão ou carcereiro deve apresentar o paciente quando o juiz mandar; só se escusa por grave enfermidade do paciente, se ele não estiver sob sua guarda ou se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz (art. 657); na doença, o juiz pode ir até o preso.
Punições disciplinares militares: não cabe HC sobre o mérito (CF, ), mas cabe quanto à legalidade.
Súmula 693 do STF: não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa ou relativo a processo por crime cuja única pena seja a multa.
Súmula 691 do STF: não cabe HC no STF contra decisão de relator que indefere liminar em HC em tribunal superior (salvo flagrante ilegalidade).
A pessoa jurídica pode impetrar em favor de pessoa física, mas não pode ser paciente.

Como a banca cobra

"O habeas corpus pode ser impetrado pelo próprio preso, sem advogado." → certo (art. 654).
"Considera-se ilegal a coação quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei." → certo (art. 648, II).
"Cabe habeas corpus para discutir condenação exclusivamente à pena de multa." → errado (Súmula 693 do STF).
"O juiz não pode conceder habeas corpus de ofício." → errado (art. 654, § 2º).
"O diretor do estabelecimento pode recusar a apresentação do paciente alegando razões de segurança." → errado: as escusas são só as do art. 657 (grave enfermidade, preso fora de sua guarda ou comparecimento não determinado).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Cabimento
- Liberdade de locomoção
- Coação ou ameaça ilegal
- Gratuito
Espécies
- Preventivo: salvo-conduto
- Liberatório
Coação ilegal (art. 648)
- Sem justa causa
- Prisão além do prazo
- Autoridade incompetente
- Fiança negada, nulidade, punibilidade extinta
Legitimidade
- Qualquer pessoa, sem advogado
- Ministério Público
- De ofício pelo juiz
⚠️ Limites
- Mérito de punição militar
- Só multa: não cabe

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