Questões de Processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (CPP, arts. 513 a 518)

Certo. O art. 514 do CPP determina que, nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz notifique o acusado para responder por escrito em quinze dias, antes de receber a denúncia.

Errado. A Súmula 330 do STJ considera desnecessária a resposta preliminar do art. 514 do CPP na ação penal instruída por inquérito policial, de modo que o item contraria o entendimento sumulado.

Certo. O art. 516 do CPP manda o juiz rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, quando se convencer pela resposta do acusado da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Errado. A notificação para a defesa preliminar é anterior ao recebimento da denúncia, conforme o art. 514 do CPP; somente depois de recebida a denúncia é que se segue a citação, nos termos do art. 517.

Certo. O art. 514, parágrafo único, do CPP prevê a nomeação de defensor quando a residência do acusado for desconhecida ou ele estiver fora da jurisdição, cabendo a esse defensor apresentar a resposta preliminar.

Errado. O art. 514 do CPP fixa em 15 dias o prazo para a resposta escrita na defesa preliminar dos crimes funcionais afiançáveis, e não em 10 dias, como afirma o item.

Certo. O art. 514, parágrafo único, do CPP manda o juiz nomear defensor para apresentar a resposta preliminar quando não for conhecida a residência do acusado de crime funcional, garantindo a defesa.

Certo. Os arts. 517 e 518 do CPP determinam que, recebida a denúncia no procedimento dos crimes funcionais, o acusado seja citado e o processo siga o rito comum, após a fase preliminar.