Questões de Habeas corpus e seu processo (CF, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 a 667)

Certo. O art. 654 do CPP admite a impetração por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, sem exigir capacidade postulatória, de modo que a representação por advogado é dispensada.

Certo. O art. 648, II, do CPP considera ilegal a coação quando alguém está preso por mais tempo do que determina a lei, hipótese que autoriza o habeas corpus, como afirma o item.

Errado. O art. 654, § 2º, do CPP admite que juízes e tribunais expeçam ordem de habeas corpus de ofício, de modo que a provocação não é condição indispensável à concessão.

Errado. Súmula 693 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Certo. O art. 5º, LXVIII, da CF/1988 protege também contra a ameaça à liberdade de locomoção, e o art. 660, § 4º, do CPP prevê o salvo-conduto no habeas corpus preventivo.

Certo. O art. 5º, LXXVII, da CF/1988 estabelece a gratuidade das ações de habeas corpus, garantia coerente com a finalidade dessa ação, que é proteger a liberdade de locomoção de qualquer pessoa.

Certo. O art. 648, IV, do CPP considera ilegal a coação quando houver cessado o motivo que a autorizou, de modo que a restrição à liberdade não pode durar além de seu fundamento.

Certo. O art. 657, I, do CPP admite a grave enfermidade como escusa para a apresentação do paciente, e nesse caso o juiz pode ir ao local onde ele estiver.