Questões de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Certo. O Pacto de São José da Costa Rica passou a integrar o ordenamento brasileiro com a promulgação pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, data que costuma ser cobrada de forma literal.

Errado. O art. 7º, item 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/1992) ressalva expressamente que a vedação à prisão por dívida não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

Certo. É a literalidade do art. 1, item 2, da Convenção Americana: "Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano".

Errado. Segundo o art. 4, item 1, o direito à vida deve ser protegido pela lei "e, em geral, desde o momento da concepção".

Errado. O art. 4, item 4, dispõe que em nenhum caso a pena de morte pode ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Certo. O art. 4, item 5, da Convenção Americana proíbe impor a pena de morte a quem tinha menos de dezoito ou mais de setenta anos no momento do delito e aplicá-la à mulher grávida.

Errado. O art. 4, item 6, garante o pedido de anistia, indulto ou comutação e determina que não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Certo. O art. 5, item 3, consagra a intranscendência da pena: "A pena não pode passar da pessoa do delinqüente".

Errado. O art. 5, item 4, determina a separação "salvo em circunstâncias excepcionais", e prevê tratamento adequado à condição de pessoas não condenadas.

Errado. O art. 6, item 3, alínea b, exclui expressamente do conceito de trabalho forçado ou obrigatório o serviço militar e, onde se admite isenção por motivo de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em seu lugar.

Certo. O art. 7, item 6, da Convenção Americana assegura esse recurso e dispõe que ele "pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa".

Errado. O art. 7, item 5, prevê expressamente que a liberdade do detido "pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo".

Certo. É a garantia do art. 8, item 2, alínea e: defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna.

Errado. O art. 8, item 3, estabelece que a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

Certo. O art. 8, item 2, alínea h, prevê o direito ao duplo grau de jurisdição: recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

Errado. O art. 9 determina que, se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado (retroatividade da lei mais benéfica).

Certo. O art. 13, item 2, veda a censura prévia (com responsabilidades ulteriores), e o item 4 admite essa exceção para espetáculos públicos.

Errado. O art. 16, item 3, dispõe que o artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

Errado. O art. 27, item 2, não autoriza a suspensão, entre outros, do direito ao nome (art. 18) e dos direitos políticos (art. 23), nem das garantias indispensáveis à sua proteção.

Certo. O art. 27, item 2, lista os direitos que não podem ser suspensos, entre eles os dos arts. 4 (vida), 6 (escravidão e servidão) e 9 (legalidade e retroatividade), além das garantias indispensáveis para protegê-los.

Errado. Pelo art. 44, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da OEA, pode apresentar petições à Comissão.

Certo. A Corte é composta de sete juízes (art. 52), e o art. 61, item 1, dispõe que somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.