Questão CEBRASPE 2025 de Contratação direta — dispensa e inexigibilidade

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  1. Questão 7, Agente Administrativo PF, CEBRASPE 2025, Certo ou Errado

    A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

    A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.

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    Gabarito: Certo

    Certo. Na inexigibilidade, a competição é inviável (Lei 14.133/2021, ). Na dispensa, a competição é possível, mas a lei faculta à administração contratar diretamente ().

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