Questões de Controle da Administração — conceitos, classificações e controle administrativo
Direito Administrativo, 3 questões com gabarito comentado
Questão 1, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que expressa o princípio da autotutela, a administração pode:
- A)
revogar seus atos ilegais, deles não se originando direitos.
- B)
anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- C)
anular atos de outros Poderes por motivo de conveniência e oportunidade.
- D)
revogar atos vinculados sempre que entender conveniente.
- E)
anular seus atos ilegais somente após autorização do Poder Judiciário.
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Gabarito: letra B
A Súmula 473 do STF diz que a administração anula os próprios atos ilegais e revoga os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. Ato ilegal se anula, não se revoga (A). A autotutela vale para os atos da própria administração (C). Ato vinculado não comporta revogação (D). A anulação não depende do Judiciário (E).
- A)
Questão 2, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Nos termos do , o controle externo da administração pública federal está a cargo:
- A)
do Supremo Tribunal Federal, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
- B)
do Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado.
- C)
do Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público.
- D)
do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- E)
da Advocacia-Geral da União, com o auxílio da Polícia Federal.
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Gabarito: letra D
CF, : “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”. O TCU auxilia, mas o titular é o Congresso (C). A CGU faz controle interno do Executivo (A), e o controle hierárquico do Executivo (B) também é interno.
- A)
Questão 3, Agente Administrativo PF, CEBRASPE 2025, Certo ou Errado
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
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Gabarito: Certo
Certo. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU (CF, ), ao qual compete, entre outras atribuições, "fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo" ().