Controle da Administração — conceitos, classificações e controle administrativo

Controle da Administração é o conjunto de mecanismos que permitem fiscalizar e corrigir a atuação administrativa. Classifica-se pelo órgão que controla (administrativo, legislativo, judicial), pela posição (interno × externo), pelo momento (prévio, concomitante, posterior) e pelo aspecto (legalidade × mérito). O controle judicial tem tópico próprio (adm-controle-judicial).

• CF, art. 70: a CGU (controle interno) e o TCU (controle externo) fiscalizam os gastos da PRF com combustível.
• CF, art. 71, I: o TCU emite parecer prévio sobre as contas do Presidente; quem julga é o Congresso.
• CF, art. 71, II: o TCU julga as contas do gestor que pagou obra não executada e lhe aplica multa.
• Lei 9.784, art. 56: servidor recorre de decisão que lhe negou licença; a autoridade pode reconsiderar em 5 dias antes de subir o recurso.

• A PRF é órgão da administração direta da União: seus atos e gastos estão sujeitos ao controle externo do Congresso/TCU (art. 70) e ao controle interno (CGU).
• Tutela (supervisão ministerial sobre a indireta) ≠ autotutela (controle dos próprios atos).
• Recurso administrativo (Lei 9.784): dirigido a quem decidiu, que pode reconsiderar em 5 dias; em regra, sem efeito suspensivo; independe de caução (art. 56, § 2º; Súmula Vinculante 21).
  • A decisão de recurso administrativo não pode ser delegada (art. 13, II).

Controle legislativo (edital 6.3)

• Político (art. 49, X): o Congresso ou qualquer de suas Casas fiscaliza diretamente os atos do Executivo, incluídos os da indireta. Instrumentos: convocação de Ministros (arts. 50 e 58, § 2º, III — ausência injustificada é crime de responsabilidade), pedidos escritos de informação, CPI, sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V), julgamento anual das contas do Presidente (art. 49, IX), aprovação de autoridades pelo Senado (art. 52, III) e autorização de operações financeiras externas.
• CPI (art. 58, § 3º): poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; criação por 1/3 dos membros da Casa (ou de cada Casa, se mista); fato determinado e prazo certo; conclusões ao Ministério Público — a CPI não julga nem pune. Pode quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico (dados) por decisão fundamentada; não pode decretar interceptação telefônica, busca domiciliar nem prisão (salvo flagrante) — reserva de jurisdição.
• Financeiro-orçamentário (arts. 70 a 75): Congresso com auxílio do TCU. O TCU aprecia (parecer prévio) as contas do Presidente — quem julga é o Congresso; o TCU julga as contas dos demais administradores; aprecia, para registro, admissões e aposentadorias (exceto cargos em comissão); aplica sanções e fixa prazo para corrigir ilegalidade; susta ato administrativo se não atendido; no contrato, a sustação cabe ao Congresso (se não agir em 90 dias, o TCU decide). Decisões que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo.
• Controle interno integrado dos três Poderes (art. 74) — na União, a CGU; responsáveis que souberem de irregularidade e não comunicarem ao TCU respondem solidariamente; qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode denunciar ao TCU.
• Composição do TCU: 9 Ministros; 1/3 escolhidos pelo Presidente (com aprovação do Senado, 2 entre auditores e membros do MP junto ao TCU) e 2/3 pelo Congresso (art. 49, XIII).