Questão de Controle da Administração — conceitos, classificações e controle administrativo
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que expressa o princípio da autotutela, a administração pode:
- A)
revogar seus atos ilegais, deles não se originando direitos.
- B)
anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- C)
anular atos de outros Poderes por motivo de conveniência e oportunidade.
- D)
revogar atos vinculados sempre que entender conveniente.
- E)
anular seus atos ilegais somente após autorização do Poder Judiciário.
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Gabarito: letra B
A Súmula 473 do STF diz que a administração anula os próprios atos ilegais e revoga os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. Ato ilegal se anula, não se revoga (A). A autotutela vale para os atos da própria administração (C). Ato vinculado não comporta revogação (D). A anulação não depende do Judiciário (E).
- A)