Questões de Controle judicial da Administração
Direito Administrativo, 2 questões com gabarito comentado
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Poder Judiciário:
- A)
pode revogar ato administrativo discricionário por considerá-lo inoportuno.
- B)
atua de ofício, independentemente de provocação.
- C)
examina a legalidade e a legitimidade do ato, sem substituir o administrador no juízo de mérito.
- D)
não pode apreciar atos discricionários em nenhuma hipótese.
- E)
só pode controlar atos vinculados.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O Judiciário controla a legalidade e a legitimidade, inclusive dos atos discricionários (razoabilidade, motivos, desvio de finalidade), mas não reavalia a conveniência e a oportunidade, que são o mérito. Por isso não revoga atos de outro Poder (A) e não se limita aos atos vinculados (D, E). A jurisdição depende de provocação (B).
- A)
Segundo o , é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa:
- A)
somente o Ministério Público.
- B)
somente partido político com representação no Congresso Nacional.
- C)
qualquer pessoa jurídica de direito privado.
- D)
somente a Defensoria Pública.
- E)
qualquer cidadão.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
CF, : “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular”, ficando o autor, salvo má-fé comprovada, isento de custas e do ônus da sucumbência. Cidadão é o eleitor, e pessoa jurídica não propõe ação popular (C). Ministério Público (A) e Defensoria (D) atuam pela ação civil pública. Partido político (B) é legitimado para o mandado de segurança coletivo.
- A)