Questões de Garantias da prisão e direitos do preso (art. 5º, LVIII a LXVII)

Certo. O art. 5º, LXI, da CF/1988 só admite prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, abrindo exceção à transgressão militar e ao crime propriamente militar definidos em lei.

Errado. O art. 5º, LXII, da CF determina a comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada — não ao Ministério Público.

Certo. O art. 5º, LXIII, da CF/1988 impõe o dever de informar o preso de seus direitos, incluído o de permanecer calado, e garante a ele assistência da família e de advogado.

Certo. O art. 5º, LVIII, da CF/1988 protege quem já tem identificação civil contra a identificação criminal, mas a garantia não é absoluta, porque a lei pode prever hipóteses em que ela ocorra.

Certo. O art. 5º, LXII, da CF/1988 exige comunicação imediata da prisão e do local ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, destinatários que a banca costuma trocar.

Art. 5º, LXIII, que consagra o direito ao silêncio e a não autoincriminação: o preso “será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. Isso exclui a obrigação de responder (B) e as restrições de (A), (C) e (E). A prisão e o local devem ser comunicados imediatamente ao juiz e à família (LXII).

O art. 5º, LXII, da Constituição determina a comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada; incluir o Ministério Público (A) é a troca que a banca cobra.

Certo. No Tema 998 da repercussão geral (ARE 959.620, 2025), o STF declarou inadmissível a revista íntima vexatória em visitas a presídios e fixou que, quando a visita for de criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar consentimento válido, a revista será substituída pela revista invertida, direcionada à pessoa a ser visitada.