Nos crimes previstos nos arts. 302 a 312 do CTB, quando o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, poderá optar livremente entre qualquer das penas restritivas previstas no Código Penal, como a prestação pecuniária ou a limitação de fim de semana.

Questão de CTB — Crimes de trânsito

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Questão 40, PRF, Certo ou Errado
Nos crimes previstos nos arts. 302 a 312 do CTB, quando o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, poderá optar livremente entre qualquer das penas restritivas previstas no Código Penal, como a prestação pecuniária ou a limitação de fim de semana.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, -A (incluído pela Lei nº 13.281/2016): nesses casos a pena restritiva de direitos deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em atividades como trabalho em equipes de resgate dos bombeiros aos fins de semana, em pronto-socorro de hospitais públicos, em clínicas de recuperação de sinistrados ou em outras atividades de resgate, atendimento e recuperação de vítimas de trânsito.

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