Questões de CTB — Crimes de trânsito

Certo. O art. 291, caput, do CTB faz do Código Penal e do CPP normas subsidiárias aos crimes de trânsito, prevalecendo o capítulo próprio quando dispuser de modo diverso, e admite a Lei nº 9.099/1995 no que couber.

Certo. O art. 301 do CTB, com o termo sinistro dado pela Lei nº 14.599/2023, incentiva o socorro: quem o presta de forma pronta e integral fica livre do flagrante e da fiança.

Certo. O preceito secundário do art. 302, caput, do CTB traz detenção de dois a quatro anos cumulada com suspensão ou proibição de obter a habilitação; a reclusão fica para a forma qualificada pela embriaguez.

Certo. CTB, art. 302, § 3º (Lei 13.546/2017): reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação. Sem álcool, o caput prevê detenção de dois a quatro anos.

Errado. A lesão corporal culposa (CTB, art. 303) é punida com detenção de seis meses a dois anos, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação. A detenção de dois a quatro anos é a pena do homicídio culposo (art. 302, caput).

Errado. O art. 306 do CTB comina, além de multa e suspensão ou proibição, pena de detenção de seis meses a três anos.

Errado. O art. 291, §1º, I, do CTB afasta a aplicação da Lei nº 9.099/1995 ao crime de lesão corporal culposa no trânsito quando o agente estiver sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, entre outras exceções — não é 'sempre aplicável' como afirma o item.

Certo. Reproduz o art. 301 do CTB, que afasta a prisão em flagrante e a exigência de fiança do condutor que presta pronto e integral socorro à vítima.

Certo. Reproduz o art. 302, caput e §1º, III, do CTB quanto à pena-base do homicídio culposo e à causa de aumento por omissão de socorro.

Certo. Reproduz o art. 306, §1º, I, do CTB, que fixa esse parâmetro objetivo (ou 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar) para a caracterização do crime.

Certo. CTB, art. 310: permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada é crime, e a Súmula 575 do STJ dispensa lesão ou perigo de dano concreto. Já quem dirige sem habilitação só comete o crime do art. 309 se gerar perigo de dano.

Certo. Sem perigo de dano não há o crime do art. 309 do CTB, que exige que a direção sem habilitação ocorra "gerando perigo de dano". Resta a infração do art. 162, I: gravíssima, multa (três vezes) e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Errado. CTB, art. 291, § 1º, III: a exceção ocorre quando o agente transita em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h, e não em 30 km/h. As demais exceções são a influência de álcool ou outra substância psicoativa (inciso I) e a participação em racha ou exibição de manobra não autorizada (inciso II).

Certo. CTB, art. 291, § 1º, II: os arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/1995 não se aplicam à lesão corporal culposa quando o agente participa, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada. Nessa hipótese, o § 2º do mesmo artigo determina a instauração de inquérito policial.

Certo. CTB, art. 292 (redação da Lei nº 12.971/2014): a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

Errado. CTB, art. 293, caput: a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir tem a duração de dois meses a cinco anos.

Errado. CTB, art. 293, § 1º: o prazo para entrega da Permissão para Dirigir ou da Carteira de Habilitação à autoridade judiciária é de quarenta e oito horas, contado da intimação após o trânsito em julgado.

Certo. CTB, art. 293, § 2º: a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Certo. CTB, art. 294, caput: o juiz pode decretar a suspensão cautelar da permissão ou da habilitação, ou a proibição de sua obtenção, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, para garantia da ordem pública e em decisão motivada.

Errado. CTB, art. 294, parágrafo único: da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Certo. CTB, art. 296 (redação da Lei nº 11.705/2008): sendo o réu reincidente em crime previsto no Código, o juiz aplicará a suspensão da permissão ou da habilitação, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

Errado. CTB, art. 297, §§ 1º e 3º: a multa reparatória não pode ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo, e o seu valor é descontado na indenização civil do dano.

Certo. CTB, art. 298, II: é agravante dos crimes de trânsito ter o condutor cometido a infração utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

Errado. CTB, art. 298, V: a agravante incide quando a profissão ou atividade do condutor exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.

Errado. CTB, art. 301 (redação da Lei nº 14.599/2023): ao condutor que presta pronto e integral socorro à vítima não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança.

Errado. CTB, art. 302, § 1º, IV: a hipótese existe, mas o aumento é de 1/3 (um terço) à metade, e não de metade a dois terços.

Certo. CTB, art. 303, § 2º (incluído pela Lei nº 13.546/2017): reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das demais penas do artigo, se o agente conduz com capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e resulta lesão corporal grave ou gravíssima.

Errado. CTB, art. 303, § 2º: a reclusão de dois a cinco anos exige, além da capacidade psicomotora alterada por álcool, que resulte lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Para a lesão leve aplica-se a pena do caput do art. 303 (detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de obter a habilitação), sem prejuízo da apuração do crime do art. 306.

Errado. CTB, art. 304, parágrafo único: incide nas penas do artigo o condutor ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Certo. CTB, art. 305 (redação da Lei nº 14.599/2023): afastar-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil; penas de detenção de seis meses a um ano, ou multa.

Errado. CTB, art. 306, § 2º: a verificação pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Certo. CTB, art. 306, § 1º, I: a conduta é constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Errado. CTB, art. 306, caput: a pena privativa de liberdade é de detenção, e não de reclusão, de seis meses a três anos, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação.

Certo. CTB, art. 306, § 1º, II: a conduta pode ser constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. O § 2º admite outros meios de prova além do teste de alcoolemia.

Certo. CTB, art. 307, parágrafo único, combinado com o art. 293, § 1º: nas mesmas penas do art. 307 (detenção de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou proibição) incorre o condenado que deixa de entregar o documento no prazo de quarenta e oito horas.

Certo. CTB, art. 308 (redação da Lei nº 13.546/2017): o tipo abrange não só corrida, disputa ou competição, mas também a exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, em via pública, não autorizada, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.

Errado. CTB, art. 308, § 2º: no racha com resultado morte, sem dolo, a pena é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos. A reclusão de cinco a oito anos é a do homicídio culposo sob influência de álcool (art. 302, § 3º).

Errado. CTB, art. 310: o crime abrange a entrega a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

Certo. CTB, art. 312, parágrafo único: aplica-se o disposto no artigo ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo. Pena: detenção de seis meses a um ano, ou multa (caput).

Errado. CTB, art. 312-A (incluído pela Lei nº 13.281/2016): nesses casos a pena restritiva de direitos deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em atividades como trabalho em equipes de resgate dos bombeiros aos fins de semana, em pronto-socorro de hospitais públicos, em clínicas de recuperação de sinistrados ou em outras atividades de resgate, atendimento e recuperação de vítimas de trânsito.

Certo. CTB, art. 312-B (incluído pela Lei nº 14.071/2020): aos crimes do § 3º do art. 302 (homicídio culposo sob influência de álcool ou substância psicoativa) e do § 2º do art. 303 não se aplica o inciso I do caput do art. 44 do Código Penal, que permite a substituição quando a pena não supera quatro anos ou, se o crime for culposo, qualquer que seja a pena aplicada.

O art. 302, caput, prevê detenção de dois a quatro anos, além da suspensão ou proibição. A reclusão de cinco a oito anos é reservada ao § 3º, quando o agente conduz sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência.

O art. 303, § 2º, comina reclusão de dois a cinco anos para a lesão grave ou gravíssima sob influência de álcool. A pena de três a seis anos de reclusão pertence à lesão grave resultante de racha, no art. 308, § 1º.

O art. 301 afasta tanto a prisão em flagrante quanto a exigência de fiança ao condutor que presta pronto e integral socorro. Dispensar apenas uma dessas consequências é a armadilha, já que o benefício legal abrange as duas.

O parágrafo único do art. 304 mantém a incidência mesmo com socorro de terceiros, morte instantânea ou ferimentos leves. A impossibilidade material pode parecer defesa lógica, mas o Código afastou expressamente essa exclusão nesse dispositivo.

O art. 306, § 1º, I, adota 6 decigramas por litro de sangue ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar, além da possibilidade de constatação por sinais. A troca para 0,6 miligrama mistura indevidamente as unidades de medida dos dois testes.

O art. 307 determina nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou proibição. A referência ao dobro é a alteração típica em questões, mas o texto legal fala em prazo igual ao anteriormente fixado.

O art. 308, § 2º, comina reclusão de cinco a dez anos quando o racha resulta em morte não desejada nem assumida pelo agente. Os cinco a oito anos correspondem ao homicídio culposo sob álcool, previsto no art. 302, § 3º.

O art. 309 traz expressamente a elementar gerando perigo de dano, enquanto a Súmula 575/STJ dispensa perigo concreto no art. 310. Dirigir sem habilitação sem gerar perigo fica apenas como infração administrativa, o que não vale para a entrega da direção.

O art. 293 fixa a duração de dois meses a cinco anos, e o § 1º manda entregar o documento em 48 horas após o trânsito em julgado. Os prazos de seis meses a um ano referem-se à suspensão administrativa por pontos.

O art. 291, § 1º, exclui os benefícios da Lei 9.099 nos casos de álcool ou substância psicoativa, racha não autorizado e velocidade superior em mais de 50 km/h à máxima. O § 2º determina a instauração de inquérito policial nessas hipóteses.

O art. 294 permite ao juiz decretar a cautelar em qualquer fase, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial, com recurso em sentido estrito sem efeito suspensivo. O delegado apenas representa pela medida.

O § 1º do art. 297 limita a multa reparatória ao prejuízo demonstrado no processo, e o § 3º manda descontá-la da indenização civil. A destinação ao fundo penitenciário contraria o próprio conceito, pois o valor beneficia a vítima ou seus sucessores.

O art. 296 usa a expressão aplicará, tornando obrigatória a suspensão para o réu reincidente em crime do CTB, sem prejuízo das demais sanções penais. A opção que trata a medida como faculdade judicial troca justamente o ponto central do artigo.

O art. 311 comina detenção de seis meses a um ano, ou multa, exigindo perigo de dano. A pena de seis meses a três anos, com multa e suspensão, é a da embriaguez ao volante e do racha, razão pela qual atrai o candidato.

O art. 305 comina detenção de seis meses a um ano, ou multa, para a fuga do local do sinistro. A pena de seis meses a três anos, com multa e suspensão, pertence à embriaguez ao volante e ao racha, fonte habitual de confusão.

O art. 302, § 1º, prevê aumento de 1/3 à metade para quem não possui habilitação, pratica o crime em faixa ou calçada, deixa de socorrer ou conduz transporte de passageiros em atividade profissional. As demais condutas não constam do rol legal.

O art. 295 impõe a comunicação ao CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado de domicílio ou residência do indiciado ou réu. A referência ao local do sinistro é a alternativa tentadora, mas a lei prioriza o vínculo de domicílio.

O art. 292 admite a imposição isolada ou cumulativa dessa penalidade. A reincidência é tratada no art. 296, que torna obrigatória a aplicação pelo juiz, sem restringir a possibilidade geral de aplicação prevista neste dispositivo.

O parágrafo único do art. 312 estende o tipo aos casos em que, na inovação, ainda não foram iniciados o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo. A exigência de inquérito instaurado contraria exatamente essa ressalva do dispositivo.

O art. 312-A fixa a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em atividades como equipes de resgate e pronto-socorro ligadas ao atendimento de vítimas de trânsito. As demais modalidades do Código Penal não foram adotadas neste caso.