CTB — Crimes de trânsito

Lei nº 9.099/1995 na lesão culposa

À lesão corporal culposa de trânsito aplicam-se a composição civil, a transação penal e a exigência de representação (arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/1995). A regra cai se o agente estiver (art. 291, § 1º):

• sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa;
• participando de corrida, disputa ou exibição de manobra não autorizada;
• em velocidade superior à máxima da via em 50 km/h.

Nesses casos, instaura-se inquérito policial (§ 2º).

Ex.: Carlos, a 130 km/h em via de 60 km/h, atropela e fere um ciclista. Não há transação nem composição; há inquérito.

Suspensão e proibição de dirigir

A suspensão ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação pode ser imposta isolada ou cumulativamente (art. 292). Dura de dois meses a cinco anos (art. 293).

• Entrega do documento: em 48 horas do trânsito em julgado (art. 293, § 1º). Não entregar é crime (art. 307, parágrafo único).
• Preso: o prazo não corre enquanto o condenado estiver recolhido (art. 293, § 2º).
• Reincidente em crime do CTB: o juiz aplica a suspensão, obrigatoriamente (art. 296).
• Comunicação: o juiz comunica ao Contran e ao órgão de trânsito do Estado de domicílio do réu (art. 295).

Ex.: condenado a dois anos de suspensão e preso por outro crime. Os dois anos só começam quando ele sair.

Suspensão cautelar

Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, para garantia da ordem pública, o juiz pode suspender a habilitação ou proibir a sua obtenção, em decisão motivada. Decide de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial (art. 294). Da decisão que decreta a medida, ou da que indefere o pedido do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo (parágrafo único).

Ex.: o delegado representa pela suspensão da habilitação do motorista investigado por racha. Quem decreta é o juiz; o delegado não suspende.

Multa reparatória e agravantes

A multa reparatória é paga por depósito judicial em favor da vítima ou de seus sucessores, sempre que houver prejuízo material. Não supera o prejuízo demonstrado no processo e é descontada da indenização civil (art. 297).

Sempre agravam a pena (art. 298): dano potencial a duas ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial; veículo sem placas ou com placas falsas ou adulteradas; falta de habilitação; categoria diferente da do veículo; profissão que exige cuidados especiais com passageiros ou carga; veículo com equipamento adulterado; fato sobre faixa de pedestres.

Ex.: Alfredo atropela alguém dirigindo carro sem placas: agravante do art. 298, II.

Socorro à vítima

Ao condutor que presta pronto e integral socorro à vítima do sinistro não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança (art. 301). Quem não socorre responde por omissão de socorro (art. 304): deixar de prestar imediato socorro ou, não podendo fazê-lo, deixar de pedir auxílio à autoridade. O crime subsiste ainda que terceiros socorram a vítima, que ela morra na hora ou que os ferimentos sejam leves (parágrafo único). Fugir do local para escapar à responsabilidade penal ou civil é o crime do art. 305.

Ex.: Luciano atropela um pedestre, que sofre ferimentos leves, e vai embora sem ajudar nem chamar socorro. Responde pelo art. 304.

Homicídio culposo

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: detenção de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de dirigir (art. 302). A pena aumenta de um terço à metade se o agente (§ 1º):

• não possuir permissão ou habilitação;
• praticar o crime em faixa de pedestres ou na calçada;
• deixar de prestar socorro, quando possível sem risco pessoal;
• conduzir veículo de transporte de passageiros no exercício da profissão.

Sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, a pena é de reclusão de cinco a oito anos (§ 3º).

Ex.: Lucas, motorista de ônibus em serviço, atropela e mata uma pedestre por imprudência. Pena do caput aumentada de um terço à metade.

Lesão corporal culposa

Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de dirigir (art. 303). Valem as mesmas causas de aumento do homicídio (§ 1º). A pena passa a reclusão de dois a cinco anos se houver, ao mesmo tempo, capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância e lesão grave ou gravíssima (§ 2º).

Ex.: Pedro, embriagado, causa lesão leve em um motociclista. Não incide o § 2º: falta a lesão grave. A lesão se enquadra no caput do art. 303.

Substituição da pena

Nos crimes dos arts. 302 a 312, a pena restritiva de direitos que substitui a prisão é a prestação de serviço à comunidade em atividade de resgate, pronto-socorro ou recuperação de vítimas de trânsito (art. 312-A). No homicídio e na lesão qualificados pelo álcool (arts. 302, § 3º, e 303, § 2º), não se aplica o art. 44, I, do Código Penal, que autoriza a substituição (art. 312-B).

Ex.: condenado por homicídio culposo simples a dois anos. A substituição o leva a trabalhar nos fins de semana em equipe de resgate, e não a pagar cestas básicas.

Embriaguez ao volante

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de dirigir (art. 306). Constata-se por (§ 1º):

• concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar; ou
• sinais de alteração da capacidade psicomotora, na forma do Contran.

A prova pode vir de teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios, garantida a contraprova (§ 2º).

Ex.: o condutor recusa o etilômetro, mas cambaleia, tem fala arrastada e é filmado. O crime pode ser provado pelos sinais e pelo vídeo.

Violação da suspensão e racha

• Art. 307: violar a suspensão ou a proibição imposta com base no CTB. Detenção de seis meses a um ano e multa, com nova imposição de idêntico prazo de suspensão.
• Art. 308: participar, em via pública, de corrida, disputa ou competição, ou de exibição de perícia em manobra, sem autorização, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. Detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão. Não exige dano nem disputa com outro veículo.
• Racha com resultado não querido: lesão grave, reclusão de três a seis anos; morte, reclusão de cinco a dez anos (§§ 1º e 2º).

Ex.: Godofredo e Antônio disputam corrida em avenida e um pedestre sofre lesão grave. Respondem pelo art. 308, § 1º, com pena de reclusão.

Dirigir sem habilitação e entregar a direção

• Art. 309: dirigir em via pública sem permissão ou habilitação, ou com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano. Sem o perigo, há só infração administrativa (Súmula 720 do STF).
• Art. 310: permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou sem condições de dirigir por saúde ou embriaguez. Não exige perigo concreto (Súmula 575 do STJ).

Os dois têm pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa.

Ex.: Sandro empresta o carro a Wellington, que não tem habilitação e dirige sem gerar perigo. Sandro comete o art. 310; Wellington, só infração administrativa.

Velocidade incompatível e fraude processual

• Art. 311: trafegar em velocidade incompatível com a segurança perto de escolas, hospitais, estações de embarque, logradouros estreitos ou locais de grande concentração de pessoas, gerando perigo de dano.
• Art. 312: inovar artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, em sinistro com vítima, para induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz. Vale ainda que o inquérito ou o processo não tenha começado (parágrafo único).

A pena de ambos é de detenção de seis meses a um ano, ou multa.

Ex.: depois de atropelar um pedestre, o condutor arrasta o carro para simular que a vítima estava fora da faixa. Art. 312.