Quando não houver órgão ou entidade executivos de trânsito no respectivo Município, o convênio para delegação de atividades previstas no CTB poderá ser celebrado diretamente pela prefeitura municipal com órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito, permitido, inclusive, o consórcio com outro ente federativo.

Questão de CTB — Disposições preliminares e Sistema Nacional de Trânsito

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Questão 26, PRF, Certo ou Errado
Quando não houver órgão ou entidade executivos de trânsito no respectivo Município, o convênio para delegação de atividades previstas no CTB poderá ser celebrado diretamente pela prefeitura municipal com órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito, permitido, inclusive, o consórcio com outro ente federativo.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, (incluído pela Lei 14.071/2020), em complemento ao caput, que autoriza os órgãos e entidades executivos do SNT a celebrar convênio delegando as atividades previstas no Código.

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