CTB — Disposições preliminares e Sistema Nacional de Trânsito

O que o CTB rege

O CTB rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação (art. 1º). Trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga (§ 1º). O Código alcança qualquer veículo e os proprietários e condutores de veículos nacionais ou estrangeiros (art. 3º).

Ex.: um caminhão parado descarregando na via está "em trânsito" para o CTB. O turista argentino que dirige o próprio carro na BR-290 se submete ao Código.

Vias terrestres

São vias terrestres as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias (art. 2º). O parágrafo único equipara a elas:

• as praias abertas à circulação pública;
• as vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas;
• as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Ex.: o estacionamento de um shopping é via terrestre para o CTB. A praia fechada à circulação pública não é.

Direito ao trânsito seguro

O trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos e entidades do SNT, cada um na sua competência (art. 1º, § 2º). Esses órgãos respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos por ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços (§ 3º). Não se exige prova de culpa. A prioridade das ações é a defesa da vida, incluída a preservação da saúde e do meio ambiente (§ 5º).

Ex.: buraco sem sinalização em rodovia causa um sinistro. O órgão responsável pela via responde sem que a vítima prove culpa de um servidor.

Composição do SNT

Compõem o SNT (art. 7º):

• o Contran, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
• os Cetran e o Contrandife, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
• os órgãos executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• os órgãos executivos rodoviários dos mesmos entes;
• a Polícia Rodoviária Federal;
• as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;
• as Jari.

O órgão máximo executivo de trânsito da União é a Senatran (antigo Denatran), subordinada ao ministério que coordena o Sistema (art. 9º).

Ex.: a Polícia Civil e as guardas municipais não aparecem na lista do art. 7º.

Contran

O Contran é composto por Ministros de Estado (art. 10). Preside-o o Ministro ao qual se subordina a Senatran (§ 3º-A); o dirigente da Senatran é o Secretário-Executivo (§ 5º). O quórum de votação e de aprovação é de maioria absoluta (§ 6º). Compete-lhe estabelecer as normas regulamentares do Código e dirimir conflitos de circunscrição e competência no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 12, I e XIV).

Ex.: Detran e DNIT divergem sobre quem fiscaliza certo trecho. Quem decide é o Contran.

Como o Contran edita normas

• Consulta pública: a proposta de norma regulamentar passa por consulta prévia na internet por no mínimo 30 dias (art. 12, § 1º). As contribuições ficam disponíveis por 2 anos (§ 2º).
• Urgência: em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente edita deliberação ad referendum do Plenário (§ 3º).
• Prazo da deliberação: sem aprovação do Plenário em 120 dias, perde a eficácia, mantidos os efeitos já produzidos; não pode ser reeditada (§ 4º).

Ex.: deliberação de janeiro não é votada até maio. Deixa de valer dali em diante; o que foi feito com base nela continua válido.

Cetran e Contrandife

Os presidentes e os membros são nomeados pelo Governador e devem ter reconhecida experiência em trânsito; o mandato é de dois anos, admitida a recondução (art. 15). Competências que mais caem (art. 14):

• julgar os recursos contra decisões das Jari; dessa decisão não cabe recurso na esfera administrativa (inciso V e parágrafo único);
• dirimir conflitos de circunscrição e competência no âmbito dos Municípios (inciso IX).

Ex.: a Jari do Detran nega o recurso, e o Cetran também. Na via administrativa, acabou; não há recurso ao Contran.

Jari

As Jari são órgãos colegiados que funcionam junto a cada órgão executivo de trânsito ou rodoviário. Julgam os recursos contra as penalidades impostas por esse órgão (arts. 16 e 17). Têm regimento próprio e recebem apoio administrativo e financeiro do órgão junto ao qual funcionam.

Ex.: a multa aplicada pela PRF é discutida na Jari que funciona junto à própria PRF.

PRF: polícia e fiscalização

Nas rodovias e estradas federais, compete à PRF (art. 20):

• realizar o patrulhamento ostensivo, com operações de segurança pública, para preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros (II);
• executar a fiscalização de trânsito, aplicar advertência por escrito, multa e medidas administrativas, e arrecadar as multas aplicadas e os valores de estadia, remoção e escolta (III);
• aplicar a suspensão do direito de dirigir quando prevista de forma específica para a infração, comunicando à Senatran (XII);
• fiscalizar a emissão de poluentes e ruído (XI).

Ex.: a PRF suspende o direito de dirigir de quem ela autuou por embriaguez (art. 165). A suspensão por soma de pontos cabe ao Detran.

PRF: sinistros, escolta e livre circulação

Também compete à PRF (art. 20):

• efetuar levantamento dos locais de sinistros e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas (IV), e realizar perícia administrativa nesses locais (XIII);
• coletar dados e elaborar estudos sobre sinistros, encaminhando-os ao órgão rodoviário federal (VII);
• credenciar os serviços de escolta e fiscalizar a remoção de veículos, a escolta e o transporte de carga indivisível (V);
• assegurar a livre circulação, podendo solicitar medidas emergenciais ao órgão rodoviário, e promover a interdição de construções e instalações não autorizadas (VI);
• implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (VIII).

Ex.: galpão erguido sem autorização na faixa de domínio da BR-116. A PRF promove a interdição; a obra de recuperação da pista é pedida ao DNIT.

PRF e órgão rodoviário

O órgão executivo rodoviário (na União, o DNIT) planeja, sinaliza e opera a via. Também fiscaliza, autua e aplica penalidades (art. 21, VI), em especial por excesso de peso, dimensões e lotação (VIII), e vistoria veículos que dependem de autorização especial (XIV). A fiscalização de peso não é privativa da PRF nem do DNIT.

Ex.: a balança do DNIT autua um caminhão por excesso de peso na mesma rodovia que a PRF patrulha.

Estados, Municípios e Polícia Militar

• Detran: habilita condutores e registra e licencia veículos, por delegação da Senatran (art. 22, II e III). Tem competência privativa para as infrações dos arts. 165-D, 233, 240 a 243 e 330, § 5º.
• Município: fiscaliza desde que integrado ao SNT (art. 24, § 2º). É privativa dele a fiscalização dos arts. 95, 181 a 183, 218, 219, 231, V e X, 245, 246 e 279-A (§ 4º).
• Delegação: as competências privativas podem ser delegadas por convênio (art. 24-A, parágrafo único; art. 25).
• Polícia Militar: fiscaliza o trânsito quando e conforme convênio, como agente do órgão de trânsito (art. 23, III).

Ex.: sem convênio com o Detran ou com o Município, o policial militar não lavra auto de infração de trânsito.