Para a administração pública, legalidade significa fazer apenas o que a lei autoriza.

Questão de Ética, princípios e valores — regras × princípios e o LIMPE

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Questão 12, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Para a administração pública, legalidade significa fazer apenas o que a lei autoriza.
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Gabarito: Certo
Certo. A legalidade tem sentidos diferentes conforme o sujeito: o agente público só atua com autorização legal, enquanto ao particular é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

Questão 13Honestidade, lealdade e probidade são valores esperados na conduta do servidor público.

Questão 14A publicidade dos atos administrativos é absoluta e não admite sigilo em nenhuma hipótese.

Questão 15Valores e princípios éticos são incompatíveis com a eficiência administrativa.

Questão 16, CEBRASPE 2025A moralidade é princípio que rege a atuação da administração pública.

Questão 17O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 da Constituição pela Emenda Constitucional 19/1998.

Questão 18A razoabilidade está prevista expressamente no caput do art. 37 da Constituição.