Questão de Competência da PRF (Decreto 1.655/1995 e estrutura regimental do MJSP)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 22, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Em abordagem numa rodovia federal, a PRF encontra uma criança viajando sem os pais ou responsáveis e sem a autorização exigida. A atuação da PRF nessa situação encontra fundamento expresso no Decreto 1.655/1995, que lhe atribui:
- A)
apurar, como polícia judiciária, o crime de tráfico de pessoas.
- B)
efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- C)
conceder, no local, a autorização de viagem que faltava.
- D)
aplicar à família a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
- E)
decidir sobre a guarda da criança.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
: compete à PRF “efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069” (ECA). A PRF não exerce polícia judiciária (A), não concede autorização de viagem (C, a cargo dos pais ou do Judiciário), não decide guarda (E); a suspensão do direito de dirigir (D) é penalidade de trânsito, sem relação com o caso.
- A)