Competência da PRF (Decreto 1.655/1995 e estrutura regimental do MJSP)

Natureza e âmbito de atuação

A polícia rodoviária federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinado, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais (CF, art. 144, § 2º). O Decreto nº 1.655/1995 a define como órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, e fixa suas competências "no âmbito das rodovias federais" (art. 1º). A PRF não atua, por competência própria, em rodovias estaduais nem em vias municipais. A concessão de uma rodovia federal à iniciativa privada transfere a exploração e a manutenção, não o poder de polícia.

Ex.: na rodovia federal administrada por concessionária, com pedágio, o patrulhamento continua a cargo da PRF.

Trânsito: patrulhamento, autoridade e multas

• Inciso I: realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações de segurança pública, para preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
• Inciso II: exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprir e fazer cumprir a legislação, inspecionar e fiscalizar o trânsito e efetuar convênios com organizações similares.
• Inciso III: aplicar e arrecadar as multas por infrações de trânsito e os valores de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas excepcionais.

Ex.: o policial rodoviário autua o excesso de velocidade na BR-116, e a própria PRF aplica e arrecada a multa.

Acidentes: atendimento e perícia

• Inciso IV: executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais.
• Inciso V: realizar perícias, levantamentos de locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito.

A investigação e a perícia do inciso V têm um fim determinado: esclarecer acidentes de trânsito. A PRF não exerce a polícia judiciária.

Ex.: depois de uma colisão frontal na rodovia federal, a equipe socorre as vítimas, mede as marcas de frenagem, aplica o teste do etilômetro e elabora o boletim de acidente.

Escoltas, circulação e direito de vizinhança

• Inciso VI: credenciar os serviços de escolta e fiscalizar e adotar medidas de segurança nos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis.
• Inciso VII: assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário medidas emergenciais, e zelar pelas normas do direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas.
• Inciso VIII: executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, de Ministros de Estado, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário e sob a coordenação do órgão competente.

Ex.: a PRF interdita um quiosque erguido sem autorização na faixa de domínio da rodovia.

Crianças e repressão a crimes

• Inciso IX: efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências do ECA.
• Inciso X: colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.

Ex.: a equipe aborda um ônibus em que uma criança viaja com um adulto sem parentesco e sem a autorização exigida pelo ECA, e adota as providências cabíveis.

Identidade funcional

O documento de identidade funcional dos servidores policiais da PRF confere livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, e assegura, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação (Decreto nº 1.655/1995, art. 2º). O porte e o franco acesso acompanham o documento; a prioridade em transporte e comunicação só existe em serviço.

Ex.: em diligência urgente, o policial em serviço tem prioridade para embarcar; de folga, não.

Estrutura regimental e termo circunstanciado

O edital de 2021 citava o art. 47 do Decreto nº 9.662/2019, hoje revogado. A norma atual é o Decreto nº 11.348/2023, cujo Anexo I, art. 58, manda a PRF exercer as competências do art. 144, § 2º, da Constituição, do art. 20 do CTB e do Decreto nº 1.655/1995, e acrescenta outras. Entre elas: planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e a repressão de crimes nas rodovias e estradas federais e nas áreas de interesse da União (inciso I), e lavrar o termo circunstanciado do art. 69 da Lei nº 9.099/1995 (inciso XII).

Ex.: a PRF lavra, no local, o termo circunstanciado contra o condutor flagrado no crime do art. 309 do CTB.

O que a PRF não faz: auto de prisão em flagrante

A PRF prende em flagrante e apresenta o preso. A lavratura do auto de prisão e a comunicação ao juiz cabem à autoridade de polícia judiciária, o delegado de Polícia Federal ou de Polícia Civil (CPP, arts. 304 e 306).

Ex.: a equipe apreende cem quilos de droga em um veículo na rodovia federal, prende o motorista e o conduz à delegacia. O delegado lavra o auto.