Questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) — menor potencial ofensivo, transação e suspensão
Legislação Especial, 7 questões com gabarito comentado
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
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Gabarito: Certo
Certo. O , na redação da Lei nº 11.313/2006, usa como critério a pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, e abrange todas as contravenções penais.
A transação penal prevista no pode ser concedida ao mesmo autor do fato pela segunda vez dentro do período de cinco anos, desde que a nova infração seja de natureza diversa da anterior.
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Gabarito: Errado
Errado. O veda a proposta de transação penal a quem tenha sido beneficiado por transação nos 5 anos anteriores, sem estabelecer distinção quanto à natureza da infração.
A suspensão condicional do processo restringe-se às infrações de menor potencial ofensivo, sendo cabível nos crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos.
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Gabarito: Errado
Errado. O item confunde os critérios. Pelo , a suspensão condicional do processo cabe nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei nº 9.099/1995. A pena máxima não superior a dois anos é o critério de infração de menor potencial ofensivo ().
Situação hipotética: Após aceitar proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público em razão de crime de menor potencial ofensivo, Tiago cumpriu a pena restritiva de direitos que lhe foi aplicada. Dois anos depois, foi autor de nova infração de menor potencial ofensivo.
Nessa situação, a transação penal anterior não gera reincidência, mas impede que Tiago seja novamente beneficiado com a transação penal.
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Gabarito: Certo
Certo. Pelo , a pena aplicada na transação não importa reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Pelo § 2º, II, não se admite a proposta se o agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela transação.
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada, dependendo de representação da vítima apenas a ação penal relativa às lesões corporais leves dolosas.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e de lesões culposas (ressalvadas exceções legais específicas, como as do para a lesão culposa no trânsito).
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos.
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Gabarito: Certo
Certo. O inclui todas as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, como a ameaça, nas infrações de menor potencial ofensivo.
A suspensão condicional do processo cabe nos crimes com pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano.
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Gabarito: Certo
Certo. O usa a pena mínima igual ou inferior a 1 ano como critério, dentro ou fora do Juizado, e assim alcança o furto simples, por exemplo.