Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Questão de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) — menor potencial ofensivo, transação e suspensão

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Questão 1, Certo ou Errado
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
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Gabarito: Certo
Certo. O , na redação da Lei nº 11.313/2006, usa como critério a pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, e abrange todas as contravenções penais.

Questão 2A transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 pode ser concedida ao mesmo autor do fato pela segunda vez dentro do período de…

Questão 3A suspensão condicional do processo restringe-se às infrações de menor potencial ofensivo, sendo cabível nos crimes cuja pena máxima…

Questão 4Nessa situação, a transação penal anterior não gera reincidência, mas impede que Tiago seja novamente beneficiado com a transação penal.

Questão 5A ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada, dependendo de representação da vítima apenas a ação…

Questão 6Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2…

Questão 7A suspensão condicional do processo cabe nos crimes com pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano.