Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) — menor potencial ofensivo, transação e suspensão
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Resumo
Essência. O JECRIM (Lei 9.099/1995) julga infrações de menor potencial ofensivo (IMPO), com oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Institutos despenalizadores: composição civil, transação penal, representação e suspensão condicional do processo.
- IMPO (): contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Lavra-se TCO.
- Composição civil: na ação privada ou condicionada, o acordo homologado é renúncia à queixa ou representação.
- Transação penal (): o MP propõe pena restritiva ou multa; não gera reincidência; impede novo benefício por 5 anos. Ex.: autor de lesão leve aceita doar cestas básicas. Vedada a condenado definitivamente à prisão por crime ou a quem não tem antecedentes favoráveis.
- Representação (): exigida nas lesões leves e culposas.
- Suspensão condicional do processo (): crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, dentro ou fora do JECRIM; período de prova de 2 a 4 anos; acusado não processado nem condenado por outro crime. Ex.: furto simples (pena mínima de 1 ano).
Exceções e distinções. Não se aplica a Lei 9.099: violência doméstica contra a mulher (Maria da Penha, ), crimes contra criança e adolescente (ECA, ), crimes militares e, desde a Lei 15.163/2025, crimes do Estatuto da Pessoa Idosa.
Pegadinha Cebraspe. Trocar pena máxima (IMPO) por mínima (suspensão do processo) → errado.
Lembre também: "transação penal gera reincidência" é erro; o bloqueio de 5 anos vale para infração de qualquer natureza; íntegra dos arts. 60 a 92.
Visão geral
O JECRIM julga infrações de menor potencial ofensivo (IMPO), orientado por oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Os institutos despenalizadores são: composição civil dos danos, transação penal, representação nas lesões leves e culposas e suspensão condicional do processo (esta vale também fora do JECRIM).
Exemplos
- Art. 61: ameaça (pena máxima de 6 meses) → infração de menor potencial ofensivo.
- Art. 74, p.ú.: em lesão leve, autor e vítima fazem acordo de indenização homologado → a vítima renuncia à representação.
- Art. 76: autor de lesão leve aceita doar cestas básicas → transação penal, sem gerar reincidência.
- Art. 76, § 2º, II: quem já recebeu transação há 3 anos não pode receber outra (prazo de 5 anos).
- Art. 89: furto simples (pena mínima de 1 ano) admite suspensão condicional do processo.
Pontos-chave
| Instituto | Critério | Efeito |
|---|---|---|
| IMPO | Pena máxima ≤ 2 anos, ou contravenção | Competência do JECRIM, TCO |
| Composição civil | Ação privada ou condicionada | Homologada = renúncia à queixa/representação |
| Transação penal | IMPO; MP propõe PRD ou multa | Não gera reincidência; impede nova transação por 5 anos |
| Suspensão condicional do processo | Pena mínima ≤ 1 ano (qualquer crime) | Período de prova de 2 a 4 anos |
| Representação | Lesão leve e lesão culposa | Ação pública condicionada |
- Não se aplica a Lei 9.099: violência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 41); crimes contra criança e adolescente (ECA, art. 226, § 1º); crimes militares (art. 90-A).
Como a banca cobra
- Literal do art. 61 → certo.
- "Transação penal pode ser concedida de novo em 5 anos se a infração for de natureza diversa" → errado (art. 76, § 2º, II, não distingue).
- "Transação penal gera reincidência" → errado.
- Confundir pena máxima (IMPO) com pena mínima (suspensão do processo).
- "Omissão de socorro a idoso (Estatuto, art. 97) é crime de menor potencial ofensivo" → foi certo na PRF 2013 (item 92), mas a Lei 15.163/2025 incluiu o p.ú. do art. 94 do Estatuto da Pessoa Idosa: aos crimes do Estatuto não se aplica a Lei 9.099, qualquer que seja a pena — hoje o item seria errado.
- Detalhe que derruba o item: "mínima" × "máxima"; "inferior" × "não superior"; 5 anos.
Revisão rápida
- IMPO: contravenção ou pena máxima ≤ 2 anos, com ou sem multa.
- Transação: MP propõe PRD/multa; sem reincidência; bloqueio de 5 anos.
- Composição civil homologada = renúncia (ação privada/condicionada).
- Lesão leve e culposa: representação.
- Sursis processual: pena mínima ≤ 1 ano; 2 a 4 anos de prova.
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Menor potencial ofensivo
- Contravenções
- Pena máxima até 2 anos
- Lavra-se TCO
Composição civil
- Homologada: renúncia
Transação penal
- Proposta pelo MP
- Não gera reincidência
- Bloqueio de 5 anos
Representação
- Lesões leves e culposas
Suspensão do processo
- Pena mínima até 1 ano
- Prova de 2 a 4 anos
Não se aplica
- Violência doméstica contra a mulher
- Crimes contra criança e idoso
- Crimes militares
⚠️ Pegadinha
- Trocar pena máxima por mínima → errado
Questão 1, PRF, Certo ou Errado
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
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Gabarito: Certo
Certo. O , na redação da Lei nº 11.313/2006, usa como critério a pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, e abrange todas as contravenções penais.
Questão 2, PRF, Certo ou Errado
A transação penal prevista no pode ser concedida ao mesmo autor do fato pela segunda vez dentro do período de cinco anos, desde que a nova infração seja de natureza diversa da anterior.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O veda a proposta de transação penal a quem tenha sido beneficiado por transação nos 5 anos anteriores, sem estabelecer distinção quanto à natureza da infração.
Questão 3, PRF, Certo ou Errado
A suspensão condicional do processo restringe-se às infrações de menor potencial ofensivo, sendo cabível nos crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O item confunde os critérios. Pelo , a suspensão condicional do processo cabe nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei nº 9.099/1995. A pena máxima não superior a dois anos é o critério de infração de menor potencial ofensivo ().
Questão 4, PRF, Certo ou Errado
Situação hipotética: Após aceitar proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público em razão de crime de menor potencial ofensivo, Tiago cumpriu a pena restritiva de direitos que lhe foi aplicada. Dois anos depois, foi autor de nova infração de menor potencial ofensivo.
Nessa situação, a transação penal anterior não gera reincidência, mas impede que Tiago seja novamente beneficiado com a transação penal.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Pelo , a pena aplicada na transação não importa reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Pelo § 2º, II, não se admite a proposta se o agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela transação.
Questão 5, PRF, Certo ou Errado
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada, dependendo de representação da vítima apenas a ação penal relativa às lesões corporais leves dolosas.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e de lesões culposas (ressalvadas exceções legais específicas, como as do para a lesão culposa no trânsito).
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Lei 9.099/1995, : o que é infração de menor potencial ofensivo?
As contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Pegadinha: "mínima" × "máxima"; "inferior" × "não superior".
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Transação penal (Lei 9.099/1995, ): quem já foi beneficiado pode recebê-la de novo? Importa a natureza da nova infração?
Não se admite a proposta a quem foi beneficiado nos 5 anos anteriores (art. 76, § 2º, II) — sem distinção quanto à natureza da infração. A transação não gera reincidência (§ 4º).
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Crimes do Estatuto da Pessoa Idosa: aplica-se a Lei 9.099/1995 quando a pena máxima não passa de 2 anos?
Não, desde a Lei 15.163/2025. Art. 94, p.ú.: "Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099". Antes, a omissão de socorro ao idoso (art. 97, detenção de 6 meses a 1 ano) era tratada como menor potencial ofensivo (PRF 2013: certo).
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Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, ): qual o critério de pena? Só para menor potencial ofensivo?
Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, abrangidos ou não pela Lei 9.099 (art. 89). Pegadinha: "pena máxima não superior a 2 anos" é o critério de menor potencial ofensivo (art. 61), não do sursis processual.
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Lei 9.099/1995, : quais crimes passaram a depender de representação?
Lesões corporais leves (dolosas) e lesões culposas. Pegadinha: "lesão culposa é incondicionada" → errado. Exceções (incondicionadas): lesão culposa no trânsito nas hipóteses do CTB, ; lesão em violência doméstica contra a mulher é incondicionada (Lei 11.340, ; Súmula 542 do STJ).
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