Questões de Ação penal — princípios, espécies e condições
Direito Processual Penal, 4 questões com gabarito comentado
Ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.
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Gabarito: Certo
Certo. É o conceito tradicional da doutrina processual penal: a ação penal é um direito público (exercido contra o Estado), subjetivo, autônomo e abstrato, de provocar a jurisdição para que aplique o direito penal objetivo ao caso concreto.
O direito de ação penal tem natureza concreta, de modo que só existe se a sentença final reconhecer a procedência da acusação.
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Gabarito: Errado
Errado. Prevalece a teoria abstrata: o direito de ação é autônomo em relação ao direito material e existe ainda que o pedido seja julgado improcedente. A teoria concreta, que condicionava a existência da ação a uma sentença favorável, está superada.
Nos termos da CF, é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
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Gabarito: Certo
Certo. É a literalidade do . A ação penal privada subsidiária da pública () não desmente a regra: só é admitida diante da inércia do MP.
Na ação penal privada, o Estado transfere ao ofendido o próprio direito de punir (ius puniendi), que deixa de lhe pertencer.
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Gabarito: Errado
Errado. Na ação penal privada, o Estado transfere ao ofendido apenas a legitimidade para acusar (ius accusationis), por substituição processual. O direito de punir permanece exclusivamente do Estado.