Nos termos da CF, é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Questão de Ação penal — princípios, espécies e condições

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Questão 3, Certo ou Errado
Nos termos da CF, é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
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Gabarito: Certo
Certo. É a literalidade do . A ação penal privada subsidiária da pública () não desmente a regra: só é admitida diante da inércia do MP.

Questão 4Na ação penal privada, o Estado transfere ao ofendido o próprio direito de punir (ius puniendi), que deixa de lhe pertencer.

Questão 1Ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.

Questão 2O direito de ação penal tem natureza concreta, de modo que só existe se a sentença final reconhecer a procedência da acusação.