Ação penal — princípios, espécies e condições

Conceito e titularidade

A ação penal é direito público subjetivo, autônomo e abstrato: existe mesmo que o pedido seja julgado improcedente. O MP promove, privativamente, a ação penal pública (CF, art. 129, I). Na ação privada, o ofendido recebe só a legitimidade para acusar; o direito de punir continua do Estado.

Ex.: o réu é absolvido ao fim do processo; o MP exerceu o direito de ação do mesmo jeito.

Espécies: a regra e as exceções

A ação é pública, salvo quando a lei a declara privativa do ofendido (CP, art. 100). O MP a promove por denúncia; quando a lei exige, ela depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça (CPP, art. 24). Crime em detrimento do patrimônio ou interesse da União, de Estado ou de Município tem ação pública, seja qual for o crime (art. 24, § 2º). Contravenção também se processa por denúncia: o art. 26 do CPP, que previa início por auto de flagrante ou portaria, não foi recepcionado pela CF.

Ex.: roubo a caminhoneiro na BR-116 → o MP denuncia sem ouvir a vontade da vítima. Calúnia comum → queixa do ofendido (CP, art. 145).

Obrigatoriedade e indisponibilidade

Presentes os requisitos, o MP deve denunciar (obrigatoriedade). Proposta a ação, não desiste dela (CPP, art. 42) nem do recurso que interpôs (art. 576). A transação penal (Lei nº 9.099/1995, art. 76) e o ANPP abrem exceção à obrigatoriedade, não à indisponibilidade.

Ex.: ao fim da instrução, o promotor se convence de que falta prova da autoria; pede a absolvição nas alegações finais, mas não desiste da ação.

Acordo de não persecução penal

O MP pode propor o ANPP quando não é caso de arquivamento e o investigado confessa formal e circunstancialmente infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, desde que o acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (CPP, art. 28-A). Não cabe se couber transação penal, se o investigado for reincidente ou tiver conduta criminal habitual, se recebeu ANPP, transação ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores, nem em violência doméstica ou familiar ou crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (§ 2º). Cumprido o acordo, o juiz decreta a extinção da punibilidade (§ 13) e nada consta da certidão de antecedentes, salvo para barrar novo acordo em 5 anos (§ 12). Descumprido, o MP comunica o juízo para rescisão e oferece denúncia (§ 10).

Ex.: investigado por furto simples confessa em detalhes; o MP propõe o acordo. Em roubo, não propõe: há violência ou grave ameaça.

Representação do ofendido

É condição de procedibilidade: sem ela o inquérito nem começa (CPP, art. 5º, § 4º). Não exige forma rígida; basta a vontade inequívoca da vítima de ver o autor processado, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. Pode ser escrita ou oral, feita ao juiz, ao MP ou à autoridade policial (art. 39). É retratável até o oferecimento da denúncia (art. 25); a doutrina majoritária admite nova representação depois da retratação, dentro do prazo decadencial. O direito decai em 6 meses, contados do dia em que a vítima sabe quem é o autor (art. 38). Na violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo é de 12 meses (art. 38, § 2º), e a renúncia à representação só vale perante o juiz, em audiência, antes do recebimento da denúncia (Lei nº 11.340/2006, art. 16). Morto o ofendido, o direito passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, § 1º).

Ex.: vítima de ameaça comum (CP, art. 147, § 2º) descobre o autor em 10 de março. Tem até 9 de setembro para representar; o registro da ocorrência pedindo providências já vale. Se o MP ainda não ofereceu a denúncia, ela pode se retratar.

Ação privada: indivisibilidade, renúncia, perdão e perempção

O ofendido decide se propõe a queixa (oportunidade) e pode abrir mão dela (disponibilidade), mas não escolhe o réu: a queixa contra um autor obriga ao processo de todos (CPP, art. 48). Por isso a renúncia a um se estende a todos (art. 49) e o perdão a um aproveita a todos, sem efeito para quem o recusa (art. 51). A perempção pune a desídia do querelante e só existe na ação privada (art. 60). Morto o ofendido, a queixa passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31), com preferência do cônjuge (art. 36).

Ex.: A oferece queixa por injúria contra B e C e depois perdoa B. O perdão alcança C. B aceita e sua punibilidade se extingue; C recusa e o processo segue só contra ele.

Ação privada subsidiária da pública

Se o MP não intenta a ação pública no prazo legal, o ofendido pode oferecer queixa (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29). O prazo da denúncia é de 5 dias com réu preso e 15 com réu solto (art. 46). O ofendido tem 6 meses, contados do fim desse prazo (art. 38). O MP pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e, se o querelante for negligente, retoma a ação como parte principal; por isso não há perempção. Arquivamento não é inércia: contra ele, a vítima pede revisão à instância competente do MP em 30 dias da comunicação (art. 28, § 1º).

Ex.: inquérito de lesão grave com indiciado solto chega ao MP, que nada faz em 15 dias. A vítima pode oferecer queixa subsidiária. Se o promotor tivesse promovido o arquivamento, ela só poderia pedir a revisão.

Condições da ação e rejeição da denúncia

São condições: legitimidade de parte, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa (lastro probatório mínimo). Representação e requisição são condições específicas de procedibilidade. O juiz rejeita a denúncia ou queixa inepta, sem pressuposto processual ou condição da ação, ou sem justa causa (CPP, art. 395). O inquérito não é condição: ele acompanha a denúncia quando lhe serve de base (art. 12), e o MP o dispensa se já tem elementos (arts. 39, § 5º, e 46, § 1º). No crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz rejeita a denúncia se a resposta do acusado o convence da inexistência do crime ou da improcedência da ação (art. 516). Extinta a punibilidade, o juiz a declara de ofício em qualquer fase (art. 61).

Ex.: a corregedoria envia ao MP sindicância com laudo e depoimentos sobre peculato; o promotor denuncia sem inquérito policial.

Ação penal no crime de dano

Procede-se por queixa no dano simples (CP, art. 163, caput), no dano por motivo egoístico ou com prejuízo considerável (parágrafo único, IV) e no art. 164 (CP, art. 167). Nos demais danos qualificados, a ação é pública incondicionada: violência ou grave ameaça (I), substância inflamável ou explosiva (II) e patrimônio de ente público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviços públicos (III).

Ex.: passageiro quebra a janela de ônibus de empresa concessionária de transporte coletivo → denúncia do MP, sem representação. Vizinho risca o carro do outro → queixa.