Questões de Produtos bancários: poupança, consórcio e previdência

A meta de 12% ao ano supera 8,5%, e nessa situação o art. 12 da Lei 8.177/1991 fixa o adicional em 0,5% ao mês. Os 70% da meta só valem quando ela é igual ou inferior a 8,5% ao ano.

O art. 12 da Lei 8.177/1991 aplica, para meta igual ou inferior a 8,5% ao ano, adicional de 70% da meta Selic, mensalizada. O valor de 0,5% ao mês corresponde à outra faixa, a de meta acima de 8,5% ao ano.

O art. 3º da Lei 11.795/2008 define o grupo de consórcio como sociedade não personificada, de modo que ele não tem personalidade jurídica própria. Fundo de investimento é a distração mais próxima, por envolver recursos reunidos, mas não é o enquadramento legal.

A Lei 11.795/2008, art. 6º, atribui ao Banco Central a normatização, a supervisão e a fiscalização das operações de consórcio. A Susep atrai por supervisionar PGBL e VGBL, produtos que também aparecem em bancos, mas sua competência é diferente.

Segundo a Susep, quem faz declaração completa pode abater as contribuições ao PGBL até 12% da renda bruta anual, vantagem ausente no VGBL. A tributação apenas dos rendimentos é característica do VGBL; no PGBL, o imposto incide sobre o total.

O art. 12, § 1º, da Lei 8.177/1991 calcula a remuneração sobre o menor saldo de cada período de rendimento. O saldo médio parece um critério justo, mas a lei escolheu o menor valor e não faz média dos saldos.

O art. 12, § 3º, da Lei 8.177/1991 considera que contas abertas nos dias 29, 30 ou 31 fazem aniversário no dia 1º do mês seguinte. Manter o dia 30 falharia nos meses que não possuem essa data.

A remuneração da poupança, no art. 12 da Lei 8.177/1991, tem parcela básica pela taxa referencial e parcela adicional ligada à meta Selic. Marcar Selic é o erro provável, porque ela influencia apenas o cálculo do adicional.

A meta de 6% ao ano não passa de 8,5%, então o adicional é 70% da meta, mensalizada, nos termos da Lei 8.177/1991: 0,70 × 6% = 4,2% ao ano. A taxa de 0,5% ao mês só vale acima de 8,5%.

O art. 2º da Lei 11.795/2008 descreve o consórcio como grupo que propicia a aquisição de bens ou serviços por autofinanciamento, com recursos dos próprios participantes. Empréstimo bancário é a confusão comum, mas nele o dinheiro vem da instituição financeira.

Conforme a Susep, o VGBL é seguro de pessoas sem abatimento na declaração, e o imposto recai somente sobre os rendimentos. A incidência sobre o valor total resgatado é a regra do PGBL, plano que permite o abatimento das contribuições.

A Susep regula e supervisiona PGBL e VGBL, planos ligados à previdência complementar aberta e ao seguro de pessoas. A CVM é a distração mais forte por tratar de investimentos, mas esses dois produtos ficam sob a supervisão da Susep.

A Susep informa que a portabilidade só ocorre entre planos da mesma espécie, de PGBL para PGBL e de VGBL para VGBL. A garantia de rentabilidade mínima é falsa, porque esses planos não a oferecem durante a acumulação.