Questões de Seguro-Desemprego e Abono Salarial: Lei 7.998/1990

O art. 3º da Lei 7.998/1990 exige, no primeiro requerimento, salários recebidos por pelo menos 12 meses nos 18 meses anteriores à dispensa. A combinação de 6 meses em 12 é mais branda do que a regra prevista para quem pede pela primeira vez.

O art. 4º da Lei 7.998/1990 garante, no primeiro requerimento, 5 parcelas a quem trabalhou 24 meses ou mais. O número de 4 parcelas é o da faixa inferior, de 12 a 23 meses, e por isso costuma atrair o candidato.

O art. 6º da Lei 7.998/1990 autoriza o pedido a partir do sétimo dia após a rescisão, e não no próprio dia do desligamento. Os prazos maiores, como o trigésimo dia, atrasam um marco que a lei coloca logo na primeira semana.

O art. 9º da Lei 7.998/1990 limita o abono a um salário mínimo na data do pagamento. O valor de dois salários mínimos engana porque esse número é o teto da remuneração média para ter direito, e não o valor do benefício.

O art. 10 da Lei 7.998/1990 atribui ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o custeio do seguro-desemprego, do abono e de programas de qualificação. O FGTS é a distração natural, mas é formado pelos saldos das contas vinculadas de cada trabalhador.

Na faixa de 12 a 23 meses, o art. 4º da Lei 7.998/1990 concede 4 parcelas no primeiro requerimento. As 5 parcelas só cabem a partir de 24 meses de trabalho, limite que o enunciado não alcança e que costuma confundir.

O art. 4º da Lei 7.998/1990 prevê de 3 a 5 parcelas por período aquisitivo. O intervalo de 4 a 6 atrai quem memorizou as 4 e as 5 parcelas do primeiro pedido, mas o máximo legal são cinco parcelas.

O art. 6º da Lei 7.998/1990 define o benefício como pessoal e intransferível, então ele não passa a terceiros nem a herdeiros. A cumulação com aposentadoria também falha, pois o art. 3º impede quem recebe benefício previdenciário de obter o seguro.

A admissão em novo emprego está entre as causas de suspensão do art. 7º da Lei 7.998/1990, ao lado de início de benefício previdenciário. Receber o FGTS não aparece nessa lista, embora ocorra com frequência na mesma dispensa.

O art. 9º da Lei 7.998/1990 exige remuneração média de até dois salários mínimos mensais, paga por empregador que contribui para o PIS/Pasep. A opção de um salário mínimo confunde esse requisito de renda com o valor máximo do próprio abono.

O art. 9º da Lei 7.998/1990 pede atividade por pelo menos 30 dias no ano-base. O número de 15 dias engana porque aparece em outra regra do abono: fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro no cálculo proporcional.

O abono vale 1/12 do salário mínimo por mês trabalhado, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro. Assim, 6 meses e 20 dias somam 7 meses, resultando em 7/12; marcar 6/12 ignora o arredondamento da fração.

Os arts. 18 e 19 da Lei 7.998/1990 atribuem ao Codefat a gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Conselho Curador do FGTS atrai pela semelhança do nome com a função, mas não é o gestor indicado pela lei para o FAT.