Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 11, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Nos termos do , o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá:
- A)
apenas confirmar a decisão recorrida.
- B)
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
- C)
somente anular a decisão, sem modificá-la.
- D)
devolver o processo ao Judiciário.
- E)
arquivar o recurso sem julgamento, em qualquer caso.
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Gabarito: letra B
Art. 64: o órgão julgador tem amplos poderes: confirmar, modificar, anular ou revogar, no todo ou em parte. Se a decisão puder agravar a situação do recorrente, ele deve ser cientificado para formular alegações antes (parágrafo único).
- A)
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Ver todasQuestão 12Segundo o art. 59 da Lei 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de:
Questão 13São princípios expressamente previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999, entre outros:
Questão 14Segundo o art. 13 da Lei 9.784/1999, NÃO podem ser objeto de delegação:
Questão 15Segundo a Lei 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a administração tem o prazo de até:
Questão 16Nos termos da Lei 9.784/1999, o recurso administrativo:
Questão 17A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.