Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 14, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo o , NÃO podem ser objeto de delegação:
- A)
a assinatura de ofícios de rotina.
- B)
a expedição de certidões.
- C)
a instrução de processos administrativos.
- D)
a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- E)
o atendimento ao público.
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Gabarito: letra D
Os três casos de vedação do art. 13 são atos normativos (I), decisão de recursos (II) e competência exclusiva (III), lembrados pela sigla CE-NO-RE (competência Exclusiva, atos NOrmativos, REcursos). Atos de rotina e de execução (A, B, C, E) podem ser delegados.
- A)
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Ver todasQuestão 15Segundo a Lei 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a administração tem o prazo de até:
Questão 16Nos termos da Lei 9.784/1999, o recurso administrativo:
Questão 17A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Questão 18O prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, salvo disposição legal específica.
Questão 19O direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo má-fé.
Questão 20A amizade íntima com o interessado é causa de impedimento do servidor.