Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 12, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo o , salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de:
- A)
cinco dias, contados da publicação no Diário Oficial.
- B)
quinze dias, contados da ciência.
- C)
dez dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- D)
trinta dias, contados do protocolo do pedido.
- E)
sessenta dias, contados da decisão.
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Gabarito: letra C
Art. 59: dez dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão. O recurso deve ser decidido em até 30 dias do recebimento dos autos (§ 1º), prorrogáveis por igual período com justificativa (§ 2º). Cinco dias (A) é o prazo geral para atos (art. 24) e o prazo de reconsideração (art. 56, § 1º).
- A)