Questão de Administração pública na Constituição — arts. 37 a 41 (disposições gerais e servidores)

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  1. Questão 10, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha

    Nos termos do , o direito de greve dos servidores públicos:

    1. A)

      é vedado em qualquer hipótese.

    2. B)

      independe de lei.

    3. C)

      será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

    4. D)

      só pode ser exercido por servidores militares.

    5. E)

      é regulado exclusivamente por decreto do chefe do Executivo.

    Revelar gabarito

    Gabarito: letra C

    Art. 37, VII (EC 19/1998): a greve depende de lei específica. Diante da omissão do legislador, o STF mandou aplicar, no que couber, a lei geral de greve (Lei 7.783/1989) por meio de mandados de injunção. Aos militares, a greve é proibida (D; art. 142, § 3º, IV).

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