Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
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Questão 19, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
As sanções de improbidade incluem a pena de prisão, aplicada na própria ação de improbidade.
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Gabarito: Errado
Errado. A ação de improbidade tem natureza civil. A CF, , prevê suspensão de direitos políticos, perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento, sem prejuízo da ação penal, única via para prisão.
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Ver todasQuestão 20Os atos de improbidade dividem-se em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado contra os princípios da administração.
Questão 21O Ministério Público pode propor a ação de improbidade administrativa.
Questão 22A suspensão dos direitos políticos por improbidade pode ser aplicada pela autoridade administrativa.
Questão 23A perda da função pública por improbidade só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Questão 24Após a Lei 14.230/2021, a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade exige a demonstração, no caso concreto, de perigo…
Questão 25Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação…