Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

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  1. Questão 19, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado

    As sanções de improbidade incluem a pena de prisão, aplicada na própria ação de improbidade.

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    Gabarito: Errado

    Errado. A ação de improbidade tem natureza civil. A CF, , prevê suspensão de direitos políticos, perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento, sem prejuízo da ação penal, única via para prisão.

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Questão 20Os atos de improbidade dividem-se em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado contra os princípios da administração.
Questão 21O Ministério Público pode propor a ação de improbidade administrativa.
Questão 22A suspensão dos direitos políticos por improbidade pode ser aplicada pela autoridade administrativa.
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Questão 24Após a Lei 14.230/2021, a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade exige a demonstração, no caso concreto, de perigo…
Questão 25Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação…

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