A perda da função pública por improbidade só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

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Questão 23, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A perda da função pública por improbidade só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Gabarito: Certo
Certo. O condiciona a efetividade da perda da função pública ao trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo sua execução enquanto couber recurso.

Questão 24Após a Lei 14.230/2021, a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade exige a demonstração, no caso concreto, de perigo…

Questão 25Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação…

Questão 26Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da…

Questão 27Dispensar indevidamente processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que atenta contra os princípios…

Questão 28Adquirir, no exercício do cargo, bens de valor desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade…

Questão 29A Lei 8.429/1992 admite que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil.