Após a Lei 14.230/2021, a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade exige a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 24, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Após a Lei 14.230/2021, a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade exige a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O passou a exigir essa demonstração; acabou o perigo presumido que a jurisprudência admitia antes.

Questão 25Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação…

Questão 26Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da…

Questão 27Dispensar indevidamente processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que atenta contra os princípios…

Questão 28Adquirir, no exercício do cargo, bens de valor desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade…

Questão 29A Lei 8.429/1992 admite que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil.

Questão 30Conforme o STF, a pessoa jurídica interessada também tem legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa, e não apenas o…