Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
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Questão 18, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Com a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa exigem dolo.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 14.230/2021 eliminou a improbidade culposa: negligência e imprudência não bastam, e as três modalidades passaram a exigir vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
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Ver todasQuestão 19As sanções de improbidade incluem a pena de prisão, aplicada na própria ação de improbidade.
Questão 20Os atos de improbidade dividem-se em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado contra os princípios da administração.
Questão 21O Ministério Público pode propor a ação de improbidade administrativa.
Questão 22A suspensão dos direitos políticos por improbidade pode ser aplicada pela autoridade administrativa.
Questão 23A perda da função pública por improbidade só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Questão 24Após a Lei 14.230/2021, a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade exige a demonstração, no caso concreto, de perigo…