Código de Trânsito Brasileiro

CTB — disposições finais e transitórias (receita das multas, PNATRANS, leilão e registro de estoque)

4 min de leitura8 questões

Cai no edital de Detran, Detran-PR, Detran-DF

Para revisar

Resumo

Essência. As disposições finais e transitórias (arts. 314 a 341) reúnem regras de gestão do sistema de trânsito que caem em prova.

Receita das multas (art. 320): aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota, educação de trânsito e custeio da habilitação de condutores de baixa renda (inscritos no CadÚnico — Lei 15.153/2025); 5% vão ao Funset (§ 1º). O órgão deve publicar anualmente a receita e sua aplicação.
PNATRANS (art. 326-A): meta de reduzir à metade, no mínimo, até o final de 2030, o índice de mortes por grupo de habitantes, em relação ao índice de 2020 (redação da Lei 14.599/2023; Res. 1.004/2023).
Leilão (art. 328): veículo apreendido ou removido, não reclamado no prazo de 60 dias, contado da data do recolhimento, é avaliado e levado a leilão, preferencialmente eletrônico; o produto quita os débitos e o saldo fica à disposição do proprietário (Res. 1.025/2026).
Registro de estoque (art. 330): estabelecimentos que compram, vendem, reformam ou desmontam veículos registram entrada e saída (hoje no Renave, Res. 1.026/2026); a falta ou fraude é infração gravíssima.
Semana Nacional de Trânsito: de 18 a 25 de setembro (art. 326).
Educação: campanhas permanentes e temas anuais definidos pelo CONTRAN (arts. 75 e 326).

Pegadinha. O dinheiro das multas não vai para o caixa geral: tem destinação vinculada (art. 320).

Visão geral

O fim do CTB parece um "depósito" de regras soltas, mas a prova gosta dele porque traz números fáceis de cobrar: para onde vai o dinheiro das multas, a meta nacional de redução de mortes, quanto tempo um veículo removido espera até o leilão, quem precisa registrar entrada e saída de veículos e quando é a Semana Nacional de Trânsito.

Regra

Ver íntegra

Tema	Artigo	O que guardar
Destino das multas	art. 320	Exclusivamente: sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota, educação de trânsito e habilitação de baixa renda (CadÚnico)
Funset	art. 320, § 1º	5% das multas, depositados mensalmente
Transparência	art. 320, § 2º	Publicação anual, na internet, da receita e da destinação
Compartilhamento	art. 320-A	Órgãos do SNT podem integrar-se e compartilhar a receita das multas
Semana Nacional de Trânsito	art. 326	18 a 25 de setembro
Pnatrans	art. 326-A	Reduzir à metade, no mínimo, até 2030, as mortes por grupo de habitantes (base 2020); metas anuais do Contran por UF
Leilão	art. 328	Veículo não reclamado em 60 dias do recolhimento → avaliação e leilão, preferencialmente eletrônico
Registro de movimento	art. 330	Oficinas, lojas e desmanches registram entrada e saída; falta, atraso ou fraude → multa de infração gravíssima (§ 5º)

Pontos-chave

A palavra-chave do art. 320 é "exclusivamente": a receita das multas é vinculada; não pode pagar despesa geral do órgão fora dessas finalidades.
Desde a Lei 15.153/2025, a receita também custeia taxas e despesas da habilitação de candidatos de baixa renda, identificados pela inscrição no CadÚnico (art. 320, §§ 4º e 5º).
O Funset é o fundo nacional de segurança e educação de trânsito.
As metas do Pnatrans são propostas por Cetran, Contrandife e PRF, após consulta ou audiência pública, e fixadas pelo Contran (art. 326-A, §§ 4º e 5º).
No leilão, o valor arrecadado quita as despesas e débitos do veículo; o saldo fica à disposição do proprietário.

Como a banca cobra

"A receita das multas de trânsito pode ser aplicada em qualquer despesa do órgão arrecadador." → errado: aplicação exclusiva nas finalidades do art. 320.
"Cinco por cento das multas arrecadadas são depositados mensalmente em fundo nacional de segurança e educação de trânsito." → certo (art. 320, § 1º).
"A Semana Nacional de Trânsito ocorre de 18 a 25 de maio." → errado: setembro (maio é o mês do Maio Amarelo, campanha não prevista no art. 326).
"O veículo removido e não reclamado em 30 dias será levado a leilão." → errado: 60 dias (art. 328).
Distratores do Pnatrans: trocar o ano-base (2020) ou o prazo (2030), ou falar em redução de "um terço".

Referência

Fontes consultadas (1)

Planalto — Lei nº 9.503/1997 (CTB), texto compilado

Mapa mental

Multas (art. 320)
- Sinalização e engenharia
- Policiamento e fiscalização
- Educação de trânsito
- 5% ao Funset
PNATRANS (art. 326-A)
- Metade das mortes em 10 anos
Leilão (art. 328)
- Não reclamado em 60 dias
- Saldo ao proprietário
Estoque (art. 330)
- Compra, venda, desmonte
- Hoje no Renave
Semana Nacional de Trânsito
- 18 a 25 de setembro

Questão 1, Detran, Múltipla escolha
A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, nos termos do ,
1. A)
  integra o caixa geral do ente, sem destinação específica.
2. B)
  deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito.
3. C)
  é integralmente repassada à União.
4. D)
  destina-se ao pagamento de pessoal do Detran.
5. E)
  custeia exclusivamente o seguro obrigatório.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A palavra-chave do é exclusivamente: a receita tem destinação vinculada, com 5% direcionados ao Funset. O pagamento de pessoal do Detran e o caixa geral do ente ficam fora das finalidades previstas na lei.
Questão 2, Detran, Múltipla escolha
A Semana Nacional de Trânsito, prevista no CTB, é comemorada no período de
1. A)
  1º a 7 de maio.
2. B)
  18 a 25 de setembro.
3. C)
  1º a 7 de dezembro.
4. D)
  15 a 22 de março.
5. E)
  10 a 17 de outubro.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A Semana Nacional de Trânsito ocorre de 18 a 25 de setembro, conforme o . Datas de maio são tentadoras por associação ao Maio Amarelo, porém essa campanha não é a semana prevista no Código.
Questão 3, Detran, Múltipla escolha
O veículo removido e não reclamado por seu proprietário no prazo de 60 dias, contado do recolhimento, será
1. A)
  devolvido ao fabricante.
2. B)
  incorporado ao patrimônio do Detran.
3. C)
  avaliado e levado a leilão.
4. D)
  destruído imediatamente.
5. E)
  transferido ao município.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Passados 60 dias do recolhimento sem reclamação, o manda avaliar o veículo e levá-lo a leilão, preferencialmente eletrônico. A incorporação ao patrimônio do Detran não ocorre, pois o saldo, após os débitos, fica à disposição do proprietário.
Questão 4, Detran, Múltipla escolha
A Semana Nacional de Trânsito é comemorada anualmente de
1. A)
  1º a 7 de maio.
2. B)
  18 a 25 de setembro.
3. C)
  10 a 17 de outubro.
4. D)
  1º a 7 de dezembro.
5. E)
  15 a 22 de março.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O fixa a Semana Nacional de Trânsito de 18 a 25 de setembro. O mês de maio engana por lembrar o Maio Amarelo, campanha que não tem previsão nesse artigo do Código de Trânsito.
Questão 5, Detran, Múltipla escolha
Do valor das multas de trânsito arrecadadas, deve ser depositado mensalmente no fundo nacional de segurança e educação de trânsito o percentual de
1. A)
  1%.
2. B)
  5%.
3. C)
  10%.
4. D)
  20%.
5. E)
  50%.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Segundo o , 5% das multas arrecadadas são depositados mensalmente no Funset, fundo nacional de segurança e educação de trânsito. O valor de 20% é a armadilha, pois pertence ao desconto comum por pagamento antecipado.

Ver as 8 questões

Estude Detran no app

Grátis, sem cartão

Começar, é grátis