Código de Trânsito Brasileiro

CTB — condução de moto-frete (arts. 139-A e 139-B) e Lei 12.009/2009

4 min de leitura8 questões

Cai no edital de Detran, Detran-PR, Detran-DF

Para revisar

Resumo

Essência. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (moto-frete) só circulam com autorização do órgão executivo de trânsito do estado ou do DF (art. 139-A, incluído pela Lei 12.009/2009).

Veículo (art. 139-A):

Registro na categoria aluguel.
Protetor de motor ("mata-cachorro") fixado no chassi.
Aparador de linha ("antena corta-pipas").
Inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
A carga vai em dispositivos apropriados (baú, alforjes, grelha), dentro dos limites do CONTRAN; é proibido transportar combustível inflamável ou tóxico, salvo botijão de gás de até 13 kg e galão de água mineral, com side-car.

Profissional (Lei 12.009/2009, art. 2º):

Idade mínima de 21 anos.
Habilitação na categoria A há pelo menos 2 anos.
Aprovação em curso especializado.
Uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

Municípios (art. 139-B): a regra não exclui a competência municipal de regulamentar o serviço local (como o mototáxi, para passageiros).

Infrações: fazer moto-frete em desacordo com o art. 139-A é infração grave, com recolhimento do veículo para regularização (art. 244, IX).

Pegadinha. O "mata-cachorro" protege as pernas do condutor; a antena corta-pipas protege o pescoço contra linhas com cerol.

Visão geral

O motoboy que entrega mercadorias exerce atividade de risco, e por isso o CTB exige que a moto seja autorizada pelo Detran e tenha equipamentos de proteção, e a Lei 12.009/2009 fixa requisitos para o profissional. Município ainda pode criar regras locais, como já faz com o mototáxi.

Regra

Ver íntegra

Exigência	Base	Detalhe
Autorização	CTB, -A	Órgão executivo de trânsito do estado ou DF
Registro	-A, I	Categoria aluguel
Protetor de motor	-A, II	"Mata-cachorro", fixado no chassi
Aparador de linha	-A, III	"Antena corta-pipas"
Inspeção	-A, IV	Semestral
Carga	-A, §§ 1º e 2º	Em dispositivos aprovados pelo Contran; proibido combustível, inflamável ou tóxico, salvo gás de cozinha e galão de água mineral, com auxílio de side-car
Idade do profissional	Lei 12.009/2009, art. 2º	21 anos
Habilitação	idem	Categoria A há pelo menos 2 anos
Formação	idem	Curso especializado (Contran)
Colete	idem	Com dispositivos retrorrefletivos
Competência local	CTB, -B	Estados e municípios podem fixar exigências próprias

Pontos-chave

Moto-frete = mercadorias; mototáxi = passageiros (regulamentação municipal, também tratada na Lei 12.009/2009).
A MP 1.360/2026 chegou a revogar o registro em categoria aluguel e a inspeção semestral, mas perdeu a eficácia em setembro de 2026 sem ser votada: as exigências dos incisos I e IV voltaram a valer. Confira se o edital cita o texto vigente.
Botijão de gás e galão de água só com auxílio de side-car (art. 139-A, § 2º).
Fazer moto-frete em desacordo com o art. 139-A (art. 244, IX): infração grave, multa e recolhimento do veículo para regularização. Carga em desacordo com o § 2º: art. 244, VIII.

Como a banca cobra

"Para exercer a atividade de motofretista, exige-se idade mínima de 18 anos e habilitação na categoria A." → errado: 21 anos e 2 anos na categoria A.
"A autorização para o moto-frete é concedida pelo município." → errado: pelo órgão executivo de trânsito do estado ou DF; o município pode apenas acrescentar exigências (art. 139-B).
"O aparador de linha protege o condutor contra linhas cortantes de pipa." → certo.
"A inspeção dos equipamentos do moto-frete é anual." → errado: semestral.
Distratores: inverter "mata-cachorro" (motor/pernas) e "antena corta-pipas" (pescoço), ou liberar o transporte de combustível em baú.

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Autorização
- Detran do estado ou DF
- Lei 12.009/2009
Veículo
- Categoria aluguel
- Mata-cachorro
- Antena corta-pipas
- Inspeção semestral
Profissional
- 21 anos
- Categoria A há 2 anos
- Curso especializado
- Colete refletivo
Carga
- Baú ou alforje
- Sem inflamáveis

Questão 1, Detran, Múltipla escolha
Para exercer a atividade de motofretista, a Lei 12.009/2009 exige, entre outros requisitos,
1. A)
  idade mínima de 18 anos e categoria B.
2. B)
  idade mínima de 21 anos e habilitação na categoria A há pelo menos 2 anos.
3. C)
  idade mínima de 25 anos e categoria D.
4. D)
  habilitação na categoria A há pelo menos 5 anos.
5. E)
  curso superior e categoria A.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A Lei 12.009/2009, art. 2º, exige idade mínima de 21 anos e categoria A há pelo menos 2 anos, entre outros requisitos. A categoria B não serve, porque o motofretista conduz motocicleta, e 18 anos fica abaixo do mínimo legal.
Questão 2, Detran, Múltipla escolha
Constitui exigência para a circulação de motocicleta destinada ao moto-frete, nos termos do art. 139-A do CTB,
1. A)
  inspeção anual e registro como particular.
2. B)
  protetor de motor e aparador de linha, com inspeção semestral.
3. C)
  baú de cor amarela e inspeção trimestral.
4. D)
  registro como veículo oficial.
5. E)
  autorização do órgão executivo rodoviário da União.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 139-A do CTB exige, entre outros itens, protetor de motor, aparador de linha e inspeção semestral, além de registro na categoria aluguel. Inspeção anual e registro particular contrariam diretamente esses requisitos dos incisos I a IV.
Questão 3, Detran, Múltipla escolha
A autorização para circulação de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias é emitida pelo
1. A)
  Contran.
2. B)
  órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
3. C)
  órgão executivo rodoviário da União.
4. D)
  Ministério do Trabalho.
5. E)
  Cetran.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 139-A, caput, do CTB atribui a autorização ao órgão executivo de trânsito do estado ou do DF. O Contran estabelece normas gerais, como limites de carga, mas não emite a autorização individual para a circulação da motocicleta.
Questão 4, Detran, Múltipla escolha
A circulação de motocicletas no serviço de moto-frete depende de autorização emitida
1. A)
  pelo município.
2. B)
  pelo órgão executivo de trânsito do estado ou do DF.
3. C)
  pela PRF.
4. D)
  pelo Contran.
5. E)
  pelo sindicato da categoria.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A autorização é do órgão executivo de trânsito do estado ou do DF, conforme o art. 139-A do CTB. O município é a pegadinha, pois o -B apenas lhe preserva competência para fixar exigências próprias ao serviço local.
Questão 5, Detran, Múltipla escolha
Segundo a Lei 12.009/2009, para exercer a atividade de motofretista exige-se
1. A)
  18 anos e categoria A.
2. B)
  21 anos, categoria A há pelo menos 2 anos e curso especializado.
3. C)
  25 anos e categoria B.
4. D)
  21 anos e categoria A há 1 ano.
5. E)
  apenas curso especializado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 2º da Lei 12.009/2009 exige 21 anos, categoria A há pelo menos 2 anos, curso especializado e colete com dispositivos retrorrefletivos. Reduzir o tempo de habilitação a 1 ano é o distrator mais próximo do texto legal.

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