Questões de Res. CONTRAN 918/2022 — aplicação das multas, notificações, descontos, arrecadação e repasse

Resoluções do CONTRAN, 8 questões com gabarito comentado

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Questão 1, Múltipla escolha
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se a notificação da autuação não for expedida no prazo de
1. A)
  10 dias.
2. B)
  15 dias.
3. C)
  30 dias.
4. D)
  60 dias.
5. E)
  180 dias.
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Gabarito: letra C
O CTB, á ao órgão 30 dias para expedir a notificação da autuação; descumprido o prazo, o auto é arquivado e o registro julgado insubsistente. O prazo é do órgão expedidor, e não de pagamento pelo infrator.
Questão 2, Múltipla escolha
O infrator que optou pelo Sistema de Notificação Eletrônica e não apresentou defesa prévia nem recurso pode pagar a multa até o vencimento por
1. A)
  80% do valor.
2. B)
  70% do valor.
3. C)
  60% do valor.
4. D)
  50% do valor.
5. E)
  40% do valor.
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Gabarito: letra C
O permite pagar 60% do valor até o vencimento a quem optou pelo SNE e abriu mão de defesa e recurso. A fração de 80% é a do desconto comum, disponível a quem não preenche essas condições.
Questão 3, Múltipla escolha
Do valor arrecadado com multas de trânsito, o percentual que deve ser depositado mensalmente na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) é de
1. A)
  1%.
2. B)
  5%.
3. C)
  10%.
4. D)
  20%.
5. E)
  50%.
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Gabarito: letra B
O destina ao Funset 5% do valor arrecadado com multas. O restante financia sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito; 20% é número de outra regra, o desconto comum.
Questão 4, Múltipla escolha
O desconto para pagamento da multa até o vencimento, sem adesão ao SNE, é de
1. A)
  10%.
2. B)
  20%.
3. C)
  30%.
4. D)
  40%.
5. E)
  50%.
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Gabarito: letra B
Quem paga até o vencimento, sem aderir ao SNE, quita a multa por 80% do valor, ou seja, com 20% de desconto (CTB, ). Os 40% são exclusivos de quem usa o SNE e renuncia a defesa e recurso.
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Questão 5, Múltipla escolha
O infrator que, pelo SNE, reconhece a infração e abre mão de defesa e recurso paga
1. A)
  80% do valor.
2. B)
  60% do valor.
3. C)
  50% do valor.
4. D)
  40% do valor.
5. E)
  o valor integral.
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Gabarito: letra B
Reconhecida a infração pelo SNE, com renúncia a defesa e recurso, o reduz o pagamento a 60% do valor. A pegadinha está em 40% do valor, número que corresponde ao desconto, e não ao montante pago.
Questão 6, Múltipla escolha
Não identificado o condutor no prazo, sendo o veículo de pessoa jurídica,
1. A)
  arquiva-se a multa.
2. B)
  lavra-se nova multa ao proprietário, de valor igual a duas vezes a original.
3. C)
  a multa é reduzida à metade.
4. D)
  responde o Detran.
5. E)
  aplica-se advertência.
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Gabarito: letra B
O pune a pessoa jurídica que não indica o condutor com nova multa no valor de duas vezes a original. Assim, a omissão agrava a situação da empresa, em vez de levar ao arquivamento da infração.
Questão 7, Múltipla escolha
O prazo para indicar o condutor infrator é de
1. A)
  10 dias.
2. B)
  15 dias.
3. C)
  30 dias da notificação da autuação.
4. D)
  60 dias.
5. E)
  90 dias.
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Gabarito: letra C
O concede 30 dias, contados da notificação da autuação, para a indicação do condutor. Sem ela, responde o principal condutor ou o proprietário; prazos de 15 dias ou menos não têm base nessa disciplina.
Questão 8, Múltipla escolha
A notificação da penalidade devolvida por desatualização do endereço do proprietário
1. A)
  é nula.
2. B)
  é considerada válida para todos os efeitos.
3. C)
  deve ser repetida por oficial de justiça.
4. D)
  gera arquivamento.
5. E)
  suspende o prazo por 1 ano.
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Gabarito: letra B
O considera válida a notificação devolvida por desatualização do endereço, pois manter o cadastro atualizado cabe ao proprietário. Tratá-la como nula premiaria a própria omissão do destinatário da notificação.