Resoluções do CONTRAN

Res. CONTRAN 918/2022 — aplicação das multas, notificações, descontos, arrecadação e repasse

4 min de leitura8 questões

Cai no edital de Detran, Detran-PR, Detran-DF

Para revisar

Resumo

Essência. A Res. 918/2022 consolida os procedimentos de aplicação das multas, arrecadação e repasse dos valores (alterada pela Res. 991/2023).

Fluxo da multa:

Auto de infração lavrado pelo agente → notificação da autuação expedida em até 30 dias da infração (CTB, ); fora do prazo, o auto é arquivado e o registro julgado insubsistente.
Defesa prévia e indicação do condutor infrator (o proprietário tem prazo para indicar quem dirigia; se não indicar, responde pela infração).
Notificação da penalidade com o valor e o prazo de pagamento.
Recurso à JARI (1ª instância) e ao CETRAN (2ª instância, no caso de órgãos estaduais e municipais).

Descontos (CTB, ):

Pagamento até o vencimento: 20% de desconto.
Quem optar pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e não recorrer: pagamento por 60% do valor (desconto de 40%) até o vencimento (; SNE no -A).

Arrecadação e repasse (CTB, ): a receita das multas vai para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito; 5% são depositados no Funset.

Pegadinha. O prazo de 30 dias é para expedir a notificação da autuação, não para o condutor pagar.

Visão geral

A multa segue um rito com prazos fixos que protegem o cidadão: o órgão tem 30 dias para expedir a notificação da autuação (senão o auto é arquivado); o autuado ganha prazo para defesa prévia e para indicar quem dirigia; depois vem a notificação da penalidade, com desconto para quem paga até o vencimento, e os recursos à JARI e ao Cetran. A Res. 918/2022 padroniza esse rito e o repasse do dinheiro arrecadado.

Regra

Ver íntegra

Etapa	Base no CTB	Prazo / regra
Notificação da autuação		Expedida em até 30 dias; senão, auto arquivado e registro insubsistente
Defesa prévia	-A	Prazo não inferior a 30 dias da expedição da notificação
Indicação do condutor		30 dias da notificação da autuação; sem indicação, responde o principal condutor ou o proprietário
Pessoa jurídica que não indica		Nova multa de valor igual a 2 vezes a original
Notificação da penalidade		Prazo para recurso não inferior a 30 dias
Notificação eletrônica (SNE)	-A, § 2º	Considera-se notificado 30 dias após o envio
Desconto comum	, caput	Pagar até o vencimento por 80% (desconto de 20%)
Desconto SNE		Quem reconhece a infração pelo SNE e abre mão de defesa e recurso paga 60% (desconto de 40%)
Juros após a instância		Selic acumulada + 1% no mês do pagamento
Funset		5% das multas

Pontos-chave

Enquanto a instância administrativa não termina, não há juros de mora nem restrição para licenciamento e transferência (art. 284, § 3º).
Pagar a multa não impede recorrer (art. 284, § 2º); se o recurso for provido, o valor é devolvido corrigido (art. 286).
Notificação devolvida por endereço desatualizado ou recusa é válida (art. 282, § 1º).
Na suspensão e na cassação, o prazo de expedição conta da instauração do processo (art. 281, § 2º).
A Res. 918/2022 foi alterada pela Res. 991/2023.

Como a banca cobra

"Se a notificação da autuação não for expedida em 30 dias, o auto de infração será arquivado." → certo (art. 281, § 1º, II).
"O desconto de 40% é concedido a qualquer infrator que pague até o vencimento." → errado: 40% exige adesão ao SNE e renúncia a defesa e recurso; o comum é 20%.
"Não identificado o condutor, a pessoa jurídica proprietária recebe nova multa de valor igual ao da original." → errado: o dobro.
"A notificação devolvida por recusa do proprietário em recebê-la é inválida." → errado (art. 282, § 1º).
Distrator: confundir o prazo de expedição (30 dias, do órgão) com prazo de pagamento (do infrator).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Autuação
- Auto de infração
- Notificação em até 30 dias
- Fora do prazo: arquivamento
Defesa
- Defesa prévia
- Indicação do condutor
- JARI e CETRAN
Pagamento
- Até o vencimento: 20%
- SNE sem recurso: 40%
Receita (art. 320)
- Sinalização, engenharia, fiscalização
- Educação de trânsito
- 5% ao Funset

Questão 1, Detran, Múltipla escolha
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se a notificação da autuação não for expedida no prazo de
1. A)
  10 dias.
2. B)
  15 dias.
3. C)
  30 dias.
4. D)
  60 dias.
5. E)
  180 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O CTB, á ao órgão 30 dias para expedir a notificação da autuação; descumprido o prazo, o auto é arquivado e o registro julgado insubsistente. O prazo é do órgão expedidor, e não de pagamento pelo infrator.
Questão 2, Detran, Múltipla escolha
O infrator que optou pelo Sistema de Notificação Eletrônica e não apresentou defesa prévia nem recurso pode pagar a multa até o vencimento por
1. A)
  80% do valor.
2. B)
  70% do valor.
3. C)
  60% do valor.
4. D)
  50% do valor.
5. E)
  40% do valor.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O permite pagar 60% do valor até o vencimento a quem optou pelo SNE e abriu mão de defesa e recurso. A fração de 80% é a do desconto comum, disponível a quem não preenche essas condições.
Questão 3, Detran, Múltipla escolha
Do valor arrecadado com multas de trânsito, o percentual que deve ser depositado mensalmente na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) é de
1. A)
  1%.
2. B)
  5%.
3. C)
  10%.
4. D)
  20%.
5. E)
  50%.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O destina ao Funset 5% do valor arrecadado com multas. O restante financia sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito; 20% é número de outra regra, o desconto comum.
Questão 4, Detran, Múltipla escolha
O desconto para pagamento da multa até o vencimento, sem adesão ao SNE, é de
1. A)
  10%.
2. B)
  20%.
3. C)
  30%.
4. D)
  40%.
5. E)
  50%.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Quem paga até o vencimento, sem aderir ao SNE, quita a multa por 80% do valor, ou seja, com 20% de desconto (CTB, ). Os 40% são exclusivos de quem usa o SNE e renuncia a defesa e recurso.
Questão 5, Detran, Múltipla escolha
O infrator que, pelo SNE, reconhece a infração e abre mão de defesa e recurso paga
1. A)
  80% do valor.
2. B)
  60% do valor.
3. C)
  50% do valor.
4. D)
  40% do valor.
5. E)
  o valor integral.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Reconhecida a infração pelo SNE, com renúncia a defesa e recurso, o reduz o pagamento a 60% do valor. A pegadinha está em 40% do valor, número que corresponde ao desconto, e não ao montante pago.

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