Questão de CTB — disposições finais e transitórias (receita das multas, PNATRANS, leilão e registro de estoque)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, nos termos do ,
- A)
integra o caixa geral do ente, sem destinação específica.
- B)
deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito.
- C)
é integralmente repassada à União.
- D)
destina-se ao pagamento de pessoal do Detran.
- E)
custeia exclusivamente o seguro obrigatório.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A palavra-chave do é exclusivamente: a receita tem destinação vinculada, com 5% direcionados ao Funset. O pagamento de pessoal do Detran e o caixa geral do ente ficam fora das finalidades previstas na lei.
- A)
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